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Tipo: TCC
Título: Análise do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo município de Itapuí no período de 2016 a 2020
Autor(es): Santos, Francisco Arley da Silva
Orientador: Coelho, Nirleide Saraiva
Palavras-chave: Gestão Fiscal;LRF;Município
Data do documento: 2021
Citação: SANTOS. F. A. S. Análise do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo município de Itapuí no período de 2016 a 2020. 2021. 31 f. Monografia (Graduação em Finanças) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: Para que o Estado seja capaz de promover o bem estar ao disponibilizar serviços essenciais, sobretudo em período de recessão econômica e de outras crises, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi promulgada no ano 2000 para que os gestores tenham disponível uma estrutura legal que normatize a gestão pública. Assim, buscou-se analisar o cumprimento da LRF pelo município de Icapuí no período de 2016 a 2020 sob os aspectos fundamentais para acompanhamento da dívida pública, sendo eles o Resultado Primário, a Dívida Consolidada Líquida e a Despesa com Pessoal. Para alcance dos resultados, fez-se uso da pesquisa descritiva, bibliográfica, documental e de entrevista. Observou-se que o município sofreu mudanças metodológicas quanto a computação do Resultado Primário, mas quanto aos percentuais da Dívida Consolidada Líquida esteve dentro dos limites estabelecidos, apesar das mudanças identificadas na computação das despesas, identificado também na Despesa com Pessoal que nos exercícios de 2016, 2017 e 2020 ultrapassou o teto geral estipulado pela lei expressando uma realidade orçamentária que necessita de um bom planejamento e controle.
Abstract: In order for the State to be able to promote well-being by making essential services available, especially in periods of economic recession and other crises, the Fiscal Responsibility Law (LRF) was enacted in 2000 so that managers have available a legal framework that regulates public management. Thus, we sought to analyze compliance with the LRF by the municipality of Icapuí in the period from 2016 to 2020 under the fundamental aspects for monitoring the public debt, which are the Primary Result, Net Consolidated Debt and Personnel Expenditure. To achieve the results, it was made use of descriptive, bibliographical, documental and interview research. It was observed that the municipality has undergone methodological changes regarding the computation of the Primary Result, but as for the percentages of the Net Consolidated Debt it was within the established limits, despite the changes identified in the computation of expenses, also identified in the Personnel Expenditure that in the fiscal years 2016, 2017 and 2020 exceeded the general ceiling stipulated by law expressing a budgetary reality that requires good planning and control.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60412
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