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Type: TCC
Title: Análise das possibilidades de devassa dos diversos conteúdos contidos no aparelho celular pela autoridade policial
Authors: Costa, João Vitor Gonçalves da
Advisor: Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Direito Processual Penal;Devassado aparelho celular;Conversas em aplicativos de mensagem instantânea
Issue Date: 2021
Citation: COSTA, João Vitor Gonçalves da. Análise das possibilidades de devassa dos diversos conteúdos contidos no aparelho celular pela autoridade policial. 2021. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Brazilian Portuguese: Apresentam-se as problemáticas da devassa dos conteúdos contidos no aparelho de telefonia celular (smartphones) pela autoridade policial, à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como, expõem-se os 3 (três) principais posicionamentos dogmáticos acerca do tema. Examinou-se as principais correntes doutrinárias em relação ao assunto, objetivando, além de apresentá-las, proporcionar uma análise crítica das mesmas, demonstrando suas diferenças interpretativas, seus principais pontos e a problemática trazida por cada uma. A pesquisa utilizou-se principalmente de livros, artigos jurídicos, legislação, sendo, portanto, uma pesquisa bibliográfica. Contudo, as questões abordadas neste trabalho são extremamente complexas, fazendo-se necessário observar também as jurisprudências, principalmente, o atual incidente de repercussão geral que tramita no Supremo Tribunal Federal, onde examinam-se os votos dos Ministros já proferidos a fim de buscar uma pacificação jurisprudencial e apontar os problemas e possíveis soluções, para melhor adequação da problemática às normas postas, bem como, possibilitar uma melhor e mais justa prestação de tutela jurisdicional.
Abstract: This academic study presents the problems in inquiry of the contents contained on cell phone devices (smartphones) granted by the police authorities, according to the constitutional and infra-constitutional principles, as well as the 3 (three) main dogmatic stances on the subject also presented. The main doctrinal currents related to the subject were examined, aiming, in addition to presenting them, at providing a critical analysis of them, demonstrating their interpretative differences, their main points and the problems brought individually. The research used mainly books, legal articles, legislation, being, therefore, a bibliographic research. Nonetheless, the issues addressed in this work are extremely complex, making it necessary to also examine the jurisprudence, mainly, the current incident of general repercussion that is being processed in the Federal Supreme Court, where the votes of the Ministers, already rendered, are examined in order to seek a jurisprudential pacification and to identify the problems and possible solutions, for better adaptation of the problematic to the norms put in place, as well as to allow a better and fairer provision of judicial protection.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58575
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