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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58263| Type: | TCC |
| Title: | Transação penal nos crimes de ação exclusivamente privada |
| Authors: | Barboza, Mariana Pereira |
| Advisor: | Alves, Ana Karine de Albuquerque |
| Keywords: | Transação penal;Juizados especiais criminais;Processo penal |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | BARBOZA, Mariana Pereira. Transação penal nos crimes de ação exclusivamente privada. 2006. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Relata o histórico dos Juizados Especiais, dando ênfase à Justiça Penal Consensual, analisando as medidas despenalizadoras oriundas desse instituto. Descreve a transação penal, abordando aspectos acerca de sua constitucionalidade, sua natureza jurídica, suas causas impeditivas e seus efeitos. Trata da ação penal privada, discorrendo sobre seu conceito e princípios. Apresenta considerações sobre a possibilidade de propositura da transação criminal nas ações penais de iniciativa privada. Discorre acerca das condições para a propositura do referido benefício, indagando a quem pertence a titularidade para o seu oferecimento. |
| Abstract: | It tells the report of Special Judgeship, giving emphasis to the Consensual Penal Justice, analyzing the measures of decriminalizing procedures of that institute. It describes the penal transaction, approaching aspects concerning its constitutionality, its juridical nature, their impeditive causes and their effects. It treats of the deprived penal procedure, talking about its concept and beginnings. It presents considerations about the possibility of proposal of the criminal transaction in the criminal procedures of deprived initiative. It discourses concerning the conditions for the proposal of the referred benefit, inquiring the one who belongs to the titular for its offer. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58263 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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