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Type: TCC
Title: “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
Authors: Oliveira, Daniel Martins de
Advisor: Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Crime fiscal;Apropriação indébita tributária - Brasil;ICMS próprio
Issue Date: 2020
Citation: OLIVEIRA, Daniel Martins de. “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio. 2020. 141 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Abstract in Brazilian Portuguese: A presente investigação tem como objetivo geral analisar o possível enquadramento do não recolhimento no prazo, do ICMS próprio, devidamente apurado e declarado pelo contribuinte, ao tipo penal previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90. Como objetivos específicos, buscou-se compreender o processo de criminalização de ilícitos tributários; analisar, sob os mais diversos aspectos, a tipificação penal constante no art. 2º, II da Lei 8.137/90; assimilar conceitos pertinentes e a sistemática implementada ao ICMS; examinar o entendimento adotado pelos Tribunais em relação ao tema. A metodologia utilizada no presente trabalho, baseia-se essencialmente na pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Ademais, far-se-á uma análise dialética da Constituição e das leis que versam sobre a matéria, atrelada a um exame de decisões atinentes ao tema, tais como o HC 309.109/SC, julgado pelo STJ e o RHC 163.334/SC, no qual o STF emitiu seu entendimento, inclusive firmando tese a respeito da questão.
Abstract: The general objective of this investigation is to analyze the possible framework of non-collection within the period, of the ICMS itself, duly determined and declared by the taxpayer, to the criminal type provided for in Art. 2, II of Law 8.137/90. As specific objectives, we sought to understand the process of criminalization of tax offenses; analyze, under the most diverse aspects, the criminal typification contained in Art. 2, II of Law 8.137/90; assimilate relevant concepts and the systematics implemented to ICMS; examine the understanding adopted by the Courts in relation to the subject. The methodology used in the present work is essentially based on bibliographic, jurisprudential and legislative research. In addition, a dialectical analysis of the Constitution and the laws on the matter will be made, tied to an examination of decisions related to the subject, such as HC 309.109/SC, judged by the STJ and rhc 163.334/SC, in which the Supreme Court issued its understanding, including establishing the sis about the issue.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55207
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