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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55111| Type: | TCC |
| Title: | Análise da tipificação de contravenções penais à luz dos princípios do direito penal mínimo |
| Authors: | Pimentel, Natanael Simão |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Keywords: | Contravenções penais;Direito Penal Mínimo;Princípio da intervenção mínima |
| Issue Date: | 2020 |
| Citation: | PIMENTEL, Natanael Simão. Análise da tipificação de contravenções penais à luz dos princípios do direito penal mínimo. 2020. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo analisa a necessidade e a compatibilidade da tipificação das contravenções penais com os princípios orientadores do Direito Penal Mínimo. A relevância da temática se dá em razão da necessidade de buscar aumentar a eficiência da persecução penal, bem como tornar o ordenamento jurídico mais compatível e alinhado aos novos valores introduzidos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, a investigação se deu por meio da leitura de literatura jurídica penal, da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de dados públicos. Assim, o estudo chegou a conclusão de que é desnecessário tipificar condutas tão pouco lesivas que não podem nem ser consideradas como criminosas, mas meras contravenções, além de se verificar que as contravenções penais são incompatíveis com os princípios norteadores do Direito Penal Mínimo. Por fim, concluiuse, ainda, que a melhor solução para os problemas apontados durante o trabalho, é a edição de uma lei que revogue o Decreto-Lei nº 3.688/41. |
| Abstract: | This study analyzes the need and the compatibility of the typification of the misdemeanors offenses with the guiding principles of Minimum Criminal Law. The relevance of the theme is due to the need to seek to increase the efficiency of criminal prosecution, as well as making the criminal order more compatible and aligned to the new values entered by the Federal Constitution of 1988. In this way, the research took place through the reading of criminal legal literature, the analysis of the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, in addition to public data. Thus, the study reached the conclusion that it is unnecessary to criminalize conduct so little harmful that it cannot even be considered criminal, but mere misdemeanors, in addition, it was found that criminal misdemeanors are incompatible with the guiding principles of Minimum Criminal Law. Finally, it was concluded that the best solution for the problems pointed out during this research, is the edition of a law repealing the Decreto-Lei nº 3.688/41. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55111 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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