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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54307| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| Autor(es): | Menezes, Joyceane Bezerra |
| Palavras-chave: | Regime das incapacidades;Tomada de decisão apoiada;Curatela;Doutrina contemporânea |
| Data do documento: | 2015 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Civilistica. com: revista eletrônica de direito civil |
| Citação: | DE MENEZES, Joyceane Bezerra. O direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência. civilistica. com: revista eletrônica de direito civil, v. 4, n. 1, p. 1-34, 2015. |
| Resumo: | O estudo mostra que o regime jurídico das incapacidades e da curatela, no Brasil, passou por mudanças profundas após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Apesar dos princípios constitucionais e da cláusula geral de tutela da pessoa, o Código Civil de 2002 não havia permitido o pleno reconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência psíquica e intelectual. Não obstante, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização da Nações Unidas, alterando significativamente a abordagem da deficiência o que impactou frontalmente na disciplina daqueles institutos. Em 06 de março de 2015, promulgado o novo Código de Processo Civil, a ação de interdição sofre alterações importantes, especialmente, no que se refere aos limites da curatela. Mas foi a Lei no.13.146, de 06 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que seguiu a ratio da CDPD de modo mais concreto, provocando uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Além das alterações no instituto da curatela, institui o mecanismo de “tomada de decisão apoiada”. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54307 |
| ISSN: | 2316-8374 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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