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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Abertura jurídico-normativa pela incorporação de tratados de direitos humanos: a contribução da corte interamericana de direitos humanos para o desenvolvimento humano pretendido na Constituição da República Federativa do Brasil
Título em inglês: Legal-normative opening by the incorporation of human rights treaties: the contribution of the Inter-American court of human fights for the intended human development in the Constitution of the Federative Republic of Brazil
Autor(es): Albuquerque, Newton de Menezes
Martins, Eduardo Almendra
Palavras-chave: Direitos Humanos;Desenvolvimento;Corte Interamericana
Data do documento: 2018
Instituição/Editor/Publicador: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDIR./UFRGS
Citação: ALBUQUERQUE, N. M.; MARTINS, E. A.. Abertura jurídico-normativa pela incorporação de tratados de direitos humanos: a contribução da corte interamericana de direitos humanos para o desenvolvimento humano pretendido na Constituição da República Federativa do Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDIR./UFRGS, v. 13, n. 2, p. 149-169, 2018.
Resumo: O trabalho tenta demonstrar que as liberdades políticas e civis estão atreladas aos direitos econômicos, sociais e culturais, onde há uma dialética de complementariedade entre eles, pois sem um não há o outro e vice-versa; cabendo ao Estado em algumas situações a intervenção para que se possa manter um mínimo de igual liberdade entre as pessoas para que essas possam escolher a forma como querem viver suas vidas, sublinhando-se que essa autonomia contribui para a construção de uma solidariedade social, na medida em que se reconhece que a “necessidade” da intervenção passa pela discussão pública onde todos devem participar, logo cada um é responsável por todos e todos são responsáveis por cada um. Nesse contexto a abertura jurídico-normativa decorrente da inserção de tratados internacionais de direitos humanos permite que órgãos internacionais, especialmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, contribuam para um diálogo de implementação do desenvolvimento humano inserido na Constituição da República Federativa do Brasil.
Abstract: The work attempts to show that the political and civil freedoms are linked to economic, social and cultural rights, where there is a complementarity of dialectic between them, because without one there is not the other and vice versa; and the State to intervene in some situations so you can maintain a minimum of equal freedom among the people so that these can choose how they want to live their lives, is stressing that this autonomy contributes to the construction of a social solidarity, as it is recognized that the "necessity" of intervention involves the public discussion where everyone must participate, so each is responsible for all and all are responsible for each. In this context the legal-normative opening due to the inclusion of international human rights treaties allow international agencies, particularly the Inter-American Court of Human Rights, contribute to implementation of dialogue inserted human development in the Constitution of the Federative Republic of Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53808
ISSN: 2317-8558
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