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dc.contributor.authorMatias, João Luis Nogueira-
dc.date.accessioned2020-08-25T23:52:46Z-
dc.date.available2020-08-25T23:52:46Z-
dc.date.issued1995-
dc.identifier.citationMATIAS, João Luis Nogueira. Da ação cautelar fiscal. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 3, n. 1, p. 97-104, 1995.pt_BR
dc.identifier.issn2317-2150-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53650-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPensar - Revista de Ciências Jurídicas (Universidade de Fortaleza - UNIFOR)pt_BR
dc.titleDa ação cautelar fiscalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrTrata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.pt_BR
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