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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51668| Tipo: | Tese |
| Título: | O controle da inexecução orçamentária e a promoção dos direitos fundamentais e dos objetivos da República |
| Autor(es): | Queiroz, Rholden Botelho de |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Tribunais de contas - Brasil;Orçamento público - Brasil;Direitos fundamentais - Brasil;Controle financeiro - Brasil |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | QUEIROZ, Rholden Botelho de. O controle da inexecução orçamentária e a promoção dos direitos fundamentais e dos objetivos da República. 2020. 276 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020. |
| Resumo: | A presente tese tem por objetivo geral analisar em que medida a execução orçamentária no Brasil está conectada com a efetivação dos direitos fundamentais e a promoção dos objetivos da República. Verificada a existência de um relevante descompasso entre aquela e estes, objetivou-se, também, investigar os motivos que o ensejam, bem como analisar modelos alternativos de execução orçamentária, com vistas a propor um caminho de solução para o problema. Partindo do princípio de que na lei orçamentária são positivadas as decisões políticas condutoras da ordem de priorização financeira para a promoção desses direitos e objetivos constitucionais, buscou-se, inicialmente, checar se a execução do orçamento sucede de acordo com o planejamento insculpido na referida lei. A hipótese submetida a teste é a de que o entendimento segundo o qual o orçamento é autorizativo conduz a uma baixa execução das despesas discricionárias. Analisando a execução orçamentária das dotações de investimentos públicos do governo federal nos exercícios financeiros de 2009 a 2018, observou-se que, via de regra, a realização dessas despesas se dá em montantes consideravelmente abaixo dos valores autorizados no orçamento. Tendo em vista a forte conexão entre os investimentos públicos e a promoção dos direitos fundamentais e objetivos da República, chegou-se à conclusão de que a prática orçamentária brasileira é destoante dos padrões constitucionais. Constatado esse problema, passou-se à investigação de suas possíveis causas, para além da mera argumentação acerca do caráter autorizativo do orçamento. Nessa linha, foram apontados os seguintes problemas: deficit de racionalidade e de controle do contingenciamento das despesas realizado pelo chefe do Executivo; uso do contingenciamento das despesas pelo Executivo como instrumento de barganha política para arregimentar apoio parlamentar; a compressão ensejada nos investimentos pelas despesas obrigatórias, especialmente folha de pagamento de servidores públicos, previdência e dívida pública; e gestão deficiente. Em seguida, foram analisados modelos alternativos de execução orçamentária, inclusive internacionais (Chile e Estados Unidos da América), bem como propostas doutrinárias e legislativas de modificação do sistema atual. A metodologia utilizada valeu-se de uma abordagem qualitativa e quantitativa, de método hipotético-dedutivo, de natureza teórica, a qual foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Tendo-se concluído que a prática de execução orçamentária no Brasil é incompatível relativamente à Constituição Federal de 1988 e que, por outro lado, o sistema de orçamento impositivo é inadequado para a realidade brasileira, propôs-se um caminho de solução que aposta no aprofundamento da participação democrática no controle da inexecução orçamentária, o que passa por mudanças e adaptações dos órgãos responsáveis pelo controle externo (Tribunais de Contas e Legislativos) para que se possa realizar um debate público bem informado acerca da execução do orçamento. |
| Abstract: | This thesis aims to analyze in what measure budget execution in Brazil is connected with the realization of fundamental rights and the promotion of the objectives of the Republic. Having verified the existence of a relevant mismatch between those two, the objective was also to investigate the reasons for that, as well as to analyze alternative models of budget execution, in order to propose a solution path to the problem. Assuming that it is in the budget law that political decisions that assign the order of financial prioritization for the promotion of these rights and objectives are stablished, it was sought to check whether budget execution is in accordance with the planning inscribed in the law. The hypothesis under test is that the understanding that the budget is authoritative leads to poor execution of discretionary expenditure. Analyzing the budget execution of the federal government's public investment appropriations in the financial years 2009 to 2018, it was found that, as a rule, these expenses are implemented at amounts considerably below the amounts authorized in the budget. Given the strong connection between public investment and the promotion of the fundamental rights and objectives of the Republic, it was concluded that brazilian budgetary practice is in conflict with the constitutional standards. Once this problem was found, it was investigated its possible causes, beyond the mere argument about the authoritative nature of the budget. In this line, the following problems were pointed out: deficit of rationality and control of expenditure contingency carried out by the chief executive; use of expenditure contingency by the Executive as a political bargaining tool to enlist parliamentary support; the compression generated in investments by the mandatory expenses, especially payroll of government employee, social security and public debt; poor management. Then, alternative models of budget execution, including international ones (Chile and the United States of America), as well as doctrinal and legislative proposals to modify the current system were analyzed. The methodology used was based on a qualitative and quantitative approach, with a hypothetical-deductive method, theoretical in its nature, which was developed through bibliographical, documentary and jurisprudential research. Having found that the practice of budget execution in Brazil is incompatible with the Federal Constitution of 1988 and that, on the other hand, the mandatory system is inadequate for the Brazilian reality, it was proposed a solution path that bets on deepening democratic participation in the control of budget non-execution, which involves some changes and adaptations of the bodies responsible for external control (courts of accounts and legislatives) so that a well-informed public debate on budget execution can be held. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51668 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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