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Tipo: Artigo de Periódico
Título: "Somos humanos nas ruas, não somos lixo": análise da política nacional para a população em situação de rua e o caso do município do Rio de Janeiro
Título em inglês: "We're human beings on the streets, we aren't trash": analysis of the Brazilian policy for homeless people and the Rio de Janeiro city case
Autor(es): Mattos, Daniele de Luca
Pereira, Luiz Ismael
Palavras-chave: População em situação de rua;Direitos fundamentais;Políticas públicas
Data do documento: Jan-2019
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: MATTOS, D.L.; PEREIRA, L.I. "Somos humanos nas ruas, não somos lixo": análise da política nacional para a população em situação de rua e o caso do município do Rio de Janeiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p. 243-264, jan./jun. 2019.
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as políticas para a população em situação de rua, com um enfoque especial no município do Rio de Janeiro que, até o presente momento, não aderiu à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR). Os problemas da pesquisa são: quais são os mecanismos utilizados pelo poder público para efetivar os direitos da população em situação de rua? Qual o grau de articulação de tais medidas? Elas permitem a saída das ruas? A metodologia segue a proposta de análise a partir do olhar jurídico-institucional das políticas públicas de Bucci. Analisou-se dados primários (em especial o Decreto nº 7.053/2009 e o PL do Município do Rio de Janeiro nº 1543/2015) e dados secundários (relató- rios, artigos científicos, além de informações colhidas em seminários). O recorte de análise do Município do Rio de Janeiro se justifica pelo aumento constante do número de pessoas em situação de rua e as medidas pensadas, em especial, nos megaeventos. Como resultado, verificou-se que o baixo grau de institucionalização da PNPSR abre espaço para os entes federativos atuarem de forma paliativa e imediatista, como no caso do Município do Rio de Janeiro, o que não permite a saída da população das ruas e acesso a seus direitos.
Abstract: This article aims to analyze policies to the population living on the street, with a special focus on the municipality of Rio de Janeiro, which has not adhered to the National Policy for Population in the Street Situation (PNPSR – in portuguese). The research problems are: what are the mechanisms used by the public power to effect the rights of the population in the street situation? What is the degree of articulation of such measures? Do they allow the exit of streets? The methodology follows the proposal of analysis from the juridical-institutional view of the public policies of Bucci. Primary data (in particular Federal Decree 7.053 / 2009 and Rio de Janeiro Municipality No. 1543/2015) and secondary data (reports, scientific articles, and information collected in seminars) were analyzed. The analysis of the Municipality of Rio de Janeiro is justified by the constant increase in the number of people in the street situation and the measures thought, in particular, in the megaevents. As a result, it was verified that the low level of institutionalization of the PNPSR opens space for federal entities to act in a palliative and immediate manner, as in the case of the Municipality of Rio de Janeiro, which does not allow the population to leave the streets and neither effective access to their rights.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50986
ISBN: 1807-3840
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