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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49365
Type: | TCC |
Title: | Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para transferência da execução da pena para o Sistema Penitenciário Federal |
Authors: | Martins, Sandro Maxson da Silva |
Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
Keywords: | Sistema Penitenciário Federal;Inclusão;Requisitos |
Issue Date: | 2019 |
Citation: | MARTINS, Sandro Maxson da Silva. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para transferência da execução da pena para o Sistema Penitenciário Federal. 2019. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho busca, diante do surgimento do Sistema Penitenciário Federal no ano de 2006 fazer uma análise acerca deste microssistema penal. Buscam-se assim, elementos que o diferencie dos demais estabelecimentos prisionais e entender onde se encontra situado esse novo sistema dentro do sistema prisional brasileiro. Procura-se identificar na legislação que a rege quais são os requisitos elencados por ela para a inclusão ou transferência dos presos no Sistema Penitenciário Federal. Explicado isso e partindo da premissa de ser esse novo sistema o mais gravoso no cumprimento da pena restritiva de liberdade, analisam-se esses requisitos sob vários contextos buscando identificar se os mesmos se mostram suficientemente capazes de realizar uma dupla proteção: primeiramente dos presos, a fim de que não sejam inseridos em um modelo de execução penal mais rígido alcançados por critérios vagos trazidos pela legislação, submetendo-os assim, a possíveis arbitrariedades devido a má formulação legislativa e em segundo o próprio SPF que se apresenta como uma ferramenta de uso específico na execução penal, com o fim de combate ao crime organizado e possa ter seu uso desvirtuado, caso não se tenha uma legislação adequada e zelo na escolha dos presos que lá serão incluídos. A pesquisa orientou-se através de pesquisa bibliográfica e legislativa sobre origem e fins da pena, execução penal e sobre o SPF, identificando seus fins e a necessidade do uso da lei como instrumento legítimo de regulamentação dos presídios federais de segurança máxima e de proteção aos presos quanto os requisitos para ingresso nesse sistema, bem como da análise quantitativa e qualitativa de acórdãos do TRF 5º Região acerca da inclusão de presos no Sistema Penitenciário Federal. |
Abstract: | This paper seeks, in view of the emergence of the Federal Penitentiary System in 2006 to make an analysis about this criminal microsystem. Thus, we seek elements that differentiate it from other prisons and understand where this new system is located within the Brazilian prison system. It seeks to identify in the legislation governing it what are the requirements listed by it for the inclusion or transfer of prisoners in the Federal Penitentiary System. Having explained this and starting from the premise that this new system is the most severe in the fulfillment of the restrictive penalty of liberty, these requirements are analyzed in several contexts seeking to identify if they are sufficiently capable of providing a double protection: first of the prisoners, the so that they are not inserted in a stricter model of criminal enforcement achieved by vague criteria brought by the legislation, thus subjecting them to possible arbitrariness due to poor legislative formulation and secondly the SPF itself that presents itself as a tool of specific use. in criminal execution, with the purpose of combating organized crime and may have its use distorted, if there is no proper legislation and care in choosing the prisoners that will be included there. The research was guided through bibliographic and legislative research on the origin and ends of the sentence, criminal execution and the SPF, identifying its purposes and the need to use the law as a legitimate instrument for regulating federal prisons of maximum security and protection of prisoners as to the requirements for entry into this system, as well as the quantitative and qualitative analysis of TRF 5th Region judgments regarding the inclusion of prisoners in the Federal Penitentiary System. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49365 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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