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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49313| Tipo: | TCC |
| Título : | Uma análise dos aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica no ambiente de contratação livre |
| Autor : | Moraes, Marcelo Macena Monteiro |
| Tutor: | Gomes, Felipe Lima |
| Palabras clave : | Mercado Livre de Energia;Setor Elétrico Brasileiro;Contrato de Comercialização de Energia |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | MORAES, Marcelo Macena Monteiro. Uma análise dos aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica no ambiente de contratação livre. 2019. 37 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumen en portugués brasileño: | O presenta trabalho destina-se a apresentar ao leitor o mercado livre de energia. Este setor econômico tem se desenvolvido bastante nos últimos anos, mas, mesmo assim, carece de doutrina e de estudos específicos, especialmente na área do Direito. O setor elétrico brasileiro, que inicialmente nasceu sob a administração de empresas privadas estrangeiras, sofreu uma forte estatização a partir dos anos 40, para então, somente no final dos anos 90, ser reformulado, com a instituição do novíssimo modelo da indústria de energia elétrica. Esse novo modelo tem como principal característica a autonomização da atividade de comercialização, abrindo-se espaço para a criação do ambiente de contratação livre. Neste ambiente, é possível para o consumidor escolher o fornecedor do produto energia elétrica, independentemente da empresa responsável por prestar o serviço de distribuição de energia. A atividade de comercialização, mesmo podendo ser exercida livremente entre os agentes contratantes, é submetida a uma série de regulações fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsáveis por viabilizar as operações de compra e venda de energia. Como exemplo de uma dessas regulações, temos que a livre contratação, embora represente um fator de economia para os consumidores, está legalmente restrita a grandes consumidores de energia, não sendo acessível ao consumidor residencial comum. Neste trabalho também se discutirá as intervenções do poder judiciário no ambiente de contratação livre que acabam produzindo efeitos colaterais prejudiciais, em virtude da particular dinâmica de funcionamento do mercado livre. Com relação a essas decisões, trataremos da judicialização do rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo e do problema da adesão compulsória de empresas em recuperação judicial ao quadro de associados da CCEE. Por fim, abordaremos as caraterísticas do bem energia elétrica, tais como imaterialidade e não estocabilidade, que fazem com que os contratos de comercialização de energia elétrica tenham uma natureza sui generis de contrato de compra e venda. |
| Abstract: | The present study aims to present to the reader the free market of energy. This economic electric power sector has been in development in the last few years, even though it lacks of groundwork and specific researches about it, specialy in law area. the brazilian electric sector, that was born inicially under the administration of many private foreign companys, sufferd a strong nacionalization from the 40's, to be reformulated as a brand new model of electric industries only in the end of 90's. This new model has as main feature the autonomization of commercialization activities, opening up space on creating a whole free contracting market. In such an ambient, it's possible for the consumer to choose his own supplier of energy, independently of the responsible company that provides distribution services. The action of commercialize electric energy power, even though it can be done freely between the contracting parties, commonly it's subbimited to a set of regulations fixed by the nacional agency of electric energy (ANEEL) and by the commercialization camera of electric energy (CCEE), both responsible to enable the operations of purchase and sale. As an example of one of these regulations, we have that the free contracting environment, though it represents an important saving factor to the consumers, it's legally restricted only for the larges consumers of energy, not being truly accessible to the regular domestic consumers. In this article it will be discussed the judiciary interventions under the sphere of free contracting environment, that ends up presenting harmful colateral effects, by virtue of particular dynamic of how the free market works. Regarding these decisions, we will treat about the prosecute of apportionment of default on the short term market, and the problem of compulsory membership of companys in judicial recovery on the CCEE. Lastly, it will be aborded the features of electric energy power, such as immateriality and non stockability, that makes the commercial contracts of electric energy have a particular nature of sales contract. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49313 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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