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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/46846| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Controle social e administração pública: uma avaliação aplicabilidade da Lei de Acesso à informação sob a perspectiva de seus beneficiários em uma Instituição Federal de Ensino |
| Autor(es): | Gomes, Mariana da Silva |
| Orientador: | Cardoso, Gil Célio de Castro |
| Palavras-chave: | Administração Pública;Transparência;Lei de Acesso à Informação;Controle Social |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | GOMES, Mariana da Silva. Controle social e administração pública: uma avaliação aplicabilidade da Lei de Acesso à informação sob a perspectiva de seus beneficiários em uma Instituição Federal de Ensino. 2019.175f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2019. |
| Resumo: | O Controle Social, no sentido moderno de controle das ações do Estado pela sociedade civil, é uma forma de exercício de poder pelo cidadão. Entretanto não se pode controlar aquilo sobre o qual não se tem informação. A CF de 88 foi promulgada como resultado de intensas demandas da sociedade civil no contexto de redemocratização e reabertura do Estado brasileiro. A agenda da transparência da Administração Pública cresceu, impulsionando as reformas liberais da nova gestão. Nesse contexto, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2011, consagrando o regime de acesso. A LAI tem como diretrizes a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a divulgação de informações independentemente de requerimentos, a utilização da tecnologia da informação, e como objetivo fim, o desenvolvimento da transparência pública e controle social. Sob a perspectiva da Avaliação de Quarta Geração juntamente com um recorte da perspectiva da Avaliação em Profundidade de Políticas Públicas, a presente pesquisa teve como objetivo geral avaliar a aplicabilidade da LAI sob a percepção de seus beneficiários à luz de suas diretrizes no IFCE Campus Fortaleza. Os objetivos específicos definidos foram: (i) compreender a LAI no contexto de evolução da Administração Pública Brasileira e do Controle Social; (ii) verificar o cumprimento das exigências Transparência Ativa e Passiva; e (iii) avaliar a LAI sob a percepção de seus beneficiários no IFCE Campus Fortaleza. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental e aplicados questionários com questões fechadas e abertas tratadas pela Análise de Conteúdo de Bardin (2009). É fundamental investigar a aplicação de uma política pública para além da mera conformidade aos dispositivos legais. E é vital observar se os beneficiários, que estão na ponta da lei, compreendem o direito a eles investido e se este de fato serve de instrumento de poder para o cidadão. Foi observado que a entidade centro desse estudo de caso atualmente não atende a todos os requisitos legais e também não promove a transparência e o controle social preconizado pela LAI. Na ponta, os beneficiários têm pouco ou nenhum conhecimento acerca do que é controle social sobre a administração pública. |
| Abstract: | Social Control, in the modern sense of control of state actions by civil society, is a form of exercise of power by the citizen. However you cannot control what you have no information about. The SC of 88 was enacted as a result of intense demands from civil society in the context of the redemocratization and reopening of the Brazilian state. The public administration's transparency agenda has grown, driving the liberal reforms of the new management. In this context, the Law on Access to Information (LAI) was enacted in 2011, establishing the access regime. LAI has as its guidelines advertising as a rule and confidentiality as an exception, disclosure of information regardless of requirements, the use of information technology, and the ultimate goal, the development of public transparency and social control. From the perspective of the Fourth Generation Assessment together with a cut from the Depth of Public Policy Assessment perspective, this research aimed to evaluate the applicability of LAI from the perspective of its beneficiaries in light of its IFCE Campus Fortaleza guidelines. Specific objectives: (i) to understand LAI in the context of the evolution of Brazilian Public Administration and Social Control; (ii) verify compliance with the Active and Passive Transparency requirements; and (iii) evaluate LAI from the perception of its beneficiaries in the IFCE Campus Fortaleza. A bibliographic and documentary research was carried out and questionnaires with closed and open questions were applied treated by Bardin's Content Analysis (2009). Investigating the application of public policy beyond mere compliance with legal provisions is crucial. It is vital to note whether the beneficiaries, who are on the cutting edge of the law, understand the right vested in them and whether it actually serves as an instrument of power for the citizen. It was observed that the core entity of this case study currently does not meet all legal requirements and also does not promote transparency and social control advocated by LAI. In the end, beneficiaries have little or no knowledge about what social control is over public administration. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/46846 |
| Aparece nas coleções: | MAPP - Dissertações defendidas na UFC |
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