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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44508| Tipo: | TCC |
| Título: | A evolução do direito à memória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos crimes cometidos no período ditatorial e seus reflexos nos dias atuais |
| Autor(es): | França, Juliana Benício de Souza Carvalho |
| Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Ditadura Militar;Anistia;Crimes contra a humanidade |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | FRANÇA, Juliana Benício de Souza Carvalho. A evolução do direito à memória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos crimes cometidos no período ditatorial e seus reflexos nos dias atuais. 2019. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | A presente pesquisa objetiva esclarecer a possibilidade da persecução penal nos delitos de lesa-humanidade praticados durante o período do regime ditatorial brasileiro (1964 - 1985), sob o enfoque das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual condenou o Estado brasileiro pela responsabilidade em tais crimes. O presente estudo levanta alguns questionamentos acerca de institutos existentes no ordenamento jurídico interno extintores de punibilidade, tais como a prescrição e a anistia. Ademais, há um enfoque acerca da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), e da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu por recepcioná-la. Será analisado também o Relatório Final da Comissão da Verdade, instituída em 2011, e sua repercussão no ordenamento jurídico interno. Por fim, vislumbra-se uma análise da Justiça Transicional e seu reflexo nos dias atuais, a qual impõe-se internacionalmente para superar regimes autoritários com o fito de resgatar uma democracia livre de amarras. |
| Abstract: | The current research aims to clarify the possibility of prosecution in crimes against humanity during the period of the Brazilian military dictatorial regime (1964-1985), based on decisions of the Inter-American Court of Human Rights, which condemned the Brazilian State for its responsibility in such crimes at that time. The present study raises some questions about institutes which, in our legal system, extinguishes the punishability, such as prescription and decadence. In addition, there is a focus on Law 6.683/79 (Amnesty Law), and the decision of the Federal Supreme Court which receive it according to our Constitution. Also the study analyzes the Final Report of the Truth Comission (Comissão da Verdade), established in 2011, and its repercussion in the internal legal order. Finally, we analysis the Transitional Justice and its consequences in the present day, imposing itself internationally to surpass authoritarian regimes with the purpose of rescuing a democracy free of moorings. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44508 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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