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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/43951
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Direito ao registro de nome do natimorto no Brasil |
Título em inglês: | The right of stillborn children to name registration in Brazil |
Autor(es): | Cabral, Rafael Lamera Giesta Melo, Wiqlifi Bruno de Freitas |
Palavras-chave: | Nome civil;Natimorto.;Registro público |
Data do documento: | Jul-2018 |
Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citação: | CABRAL, Rafael Lamera Giesta; MELO, Wiqlifi Bruno de Freitas. Direito ao registro de nome do natimorto no Brasil. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 69-91. |
Resumo: | A negatória do registro de nome do natimorto concedida aos pais na inscrição da morte do filho que não alcançou o mundo extrauterino expressa a contradição entre princípios constitucionaiscivilistas e a leitura corrente da Lei de Registros Públicos no seio dos Tribunais de Justiça. Estas instituições, por meio de suas Corregedorias Gerais de Justiça, expedem normativas responsáveis por esmiuçar o sentido da norma nacional. A denegação de direito ao registro do nome vem tolhendo a dignidade das famílias e impedindo que cumpram suas finalidades na amplitude pensada pelo direito constitucional. O momento da aquisição de personalidade, possíveis repercussões patrimoniais que adviriam do registro mais completo do natimorto são argumentos que tentam sustentar a continuação da negativa desse direito. Por meio da análise dos elementos marginais do direito, dos princípios alocados na Constituição, de uma leitura constitucional do direito civil e registral, e da análise das Normas de Serviço Extrajudiciais, este trabalho tem por objetivo explicitar as ferramentas capazes de legitimar a concessão de nome do natimorto e averiguar a possível compatibilização entre os dizeres constitucionais e a legislação civil. Para isto, promoveu-se uma investigação jurisprudencial nos tribunais superiores e nas normas das Corregedorias Gerais de justiça do país em busca de alternativas e novas interpretações para possibilitar o registro de nome civil ao natimorto. |
Abstract: | To negate a stillborn child the right to name registration, which is granted to parents under the certificate of stillbirth for the fetus who will not reach extrauterine life, expresses the contradiction between civil/constitutional principles and the current reading of the Law of Public Records within Courts of Justice. Such institutions, through their General Judicial Offices of Internal Affairs, issue regulations responsible for breaking down the meaning of the national norms. The negation of the right to name registration has harmed the dignity of families and stopped them from exercising their rights as they are laid down in the Constitution. The moment of personality acquisition, potential property repercussions that may stem from a more complete registration of the stillborn child are arguments which attempt at sustaining the continuation of the denial of this right. By means of an analysis of the marginal elements of the law, of the principles in the Constitution, of a constitutional reading of civil and registration law, and an analysis of the Extrajudicial Norms of Service, in addition to the confrontation of legislative perspectives in this realm, this work attempted to demonstrate the instruments capable of legitimizing the granting of a name to the stillborn child and to investigate a possible compatibility between constitutional norms and civil legislation. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43951 |
ISSN: | 1807-3840 |
Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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