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Tipo: TCC
Título: Os impactos na carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 155/2016
Autor(es): Aguiar, Ana Deborah Bezerra
Orientador: Cavalcante, Lara Capelo
Palavras-chave: Simples (Imposto);Tributos - Brasil
Data do documento: 2018
Citação: AGUIAR, Ana Deborah Bezerra. Os impactos na carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 155/2016. 2018. 14 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2018.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo identificar os impactos causados com a adoªo da nova lei na carga tributÆria das empresas optantes pelo Simples Nacional, averiguando se o tributo a pagar tornou-se mais oneroso, ferindo assim, o princpio constitucional do tratamento favorecido e diferenciado que deve ser atribudo s pequenas empresas. A pesquisa pode ser classificada como descritiva, de natureza qualitativa. Quanto aos mØtodos de procedimentos, caracteriza-se como bibliogrÆfica, documental e estudo de multicasos. A metodologia utilizada constitui-se em uma anÆlise comparativa sobre a incidŒncia da carga tributÆria em conformidade com as regras previstas em dois sistemas normativos distintos, quais sejam, a LC n” 123/2006 e a LC n” 155/2016. Verificou-se que em relaªo ao valor de impostos a pagar, as mudanas podem ser consideradas positivas, jÆ que na maioria das empresas houve uma reduªo no valor de tributos a pagar por ano. Entretanto, percebeu-se uma maior complexidade na forma de cÆlculo do imposto e a inclusªo de inœmeras regras adicionais em comparaªo lei anterior. Este fato demonstra que a nova lei pode estar em conflito com alguns princpios constitucionais que orientam a Ordem Econmica e Financeira e o Sistema TributÆrio Nacional e com o prprio objetivo nela previsto.
Abstract: The purpose of this study is to identify the impacts caused by the adoption of the new law in the tax burden of companies opting for the National Simples, ascertaining whether the tax payable has become more onerous, thus damaging the constitutional principle of favored and differentiated treatment that should be allocated to small enterprises. The research can be classified as descriptive, qualitative in nature. As for the methods of procedures, it is characterized as bibliographical, documentary and study of multicases. The methodology used is a comparative analysis of the incidence of the tax burden in accordance with the rules set forth in two different regulatory systems, wich are, LC n” 123/2006 and LC n” 155/2016. It was verified that in relation to the amount of taxes payable, the changes can be considered positive, since in the majority of the companies there was a reduction in the amount of taxes to pay per year. However, there was a greater complexity in the way the tax was calculated and the inclusion of numerous additional rules compared to the previous law. This fact demonstrates that the new law may be in conflict with some constitutional principles that guide the Economic and Financial Order and the National Tax System and with the very purpose it foresees.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34635
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