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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O princípio da autonomia da vontade e o processo de alteração do sexo jurídico de transexuais no registro civil
Título em inglês: The principle of the autonomy of the will and the process of changing the legal gender in the civil registration
Autor(es): Costa, Gabriela Martins da
Reis, Ulisses Levy Silvério dos
Palavras-chave: Transexualidade;Gênero;Alteração de sexo;Jurisprudência;Autonomia da vontade
Data do documento: Jan-2016
Instituição/Editor/Publicador: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará
Citação: COSTA, G.M.; REIS, U.L.S. (2016)
Resumo: O trabalho buscou analisar a situação jurídica de transexuais em razão da ausência de lei específica no país para regular as alterações de sexo no registro civil. O fato de não haver essa lei deixa nas mãos de magistrados o destino jurídico dessas pessoas. Ante esse quadro, questionou-se: os critérios adotados pelos juízes para conceder ou não as alterações de sexo no registro civil respeitam o princípio da autonomia da vontade? A análise do trabalho partiu da explanação de pesquisa bibliográfica e documental em relação aos transexuais e as determinações do saber médico, além de uma reflexão a respeito dos entendimentos contrários à alteração do sexo jurídico de pessoas transexuais, suas concepções pessoais e como isso afeta negativamente os princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Posteriormente, se fez um levantamento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo sobre a alteração do sexo jurídico não condicionada à prévia realização da cirurgia de transgenitalização, o que permitiu refletir empiricamente sobre o assunto. Constatou-se a importância de uma lei específica para regular as alterações no registro civil das pessoas transexuais de modo a adequá-las a sua nova realidade. A pesquisa justifica-se por esse debate ser atual, interdisciplinar e principalmente pela necessidade do Direito em acompanhar as novas demandas sociais.
Abstract: This study aimed to analyze transsexual people’s juridical situation once there is not specific law in the country to regulate sex change in the civil registration. Due to the fact there is not such law, transsexual people’s destiny is up to magistrates. Given this situation, we question: do the criteria adopted by judges whether to concede sex change or not respect the principle of autonomy of will? Analysis of this work started by a biographic and documental explanation related to transsexuals and medical knowlodge determinations, besides a reflection about opposing understandings to transsexual people legal gender changing, their personal conceptions and how it negatively affects constitutional principles, mainly the dignity of the human being. Then, we have proceded with a juridical survey of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul and of São Paulo about the changing of the legal gender not conditioned to previous sex reassignment surgery, which allowed us to reflect empirically on this subject. It was found the importance of a specific law to regulate the changing in the civil registration of transsexual people in a way to adequate them to their new reality. This study is justified because the debate is current, interdisciplinary and mainly for the necessity of the Law to follow the new social demands.
Descrição: COSTA, Gabriela Martins da;REIS, Ulisses Levy Silvério dos. O princípio da autonomia da vontade e o processo de alteração do sexo jurídico de transexuais no registro civil. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, jan./jun. 2016, p.157-188.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34564
ISSN: 2317-2940
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