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Type: TCC
Title: A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis motivada por culpa do adquirente no âmbito da incorporação imobiliária: uma análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça sob o foco da função social do contrato
Authors: Faust, Marina de Matos Nogueira e Siqueira
Advisor: Gomes, Felipe Lima
Keywords: Dissolução contratual;Incorporação imobiliária;Função social do contrato
Issue Date: 2018
Citation: FAUST, M. M. N. S. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem como finalidade aferir de forma crítica a aplicação da jurisprudência atual consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóveis sob o âmbito da incorporação imobiliária nas hipótese sem que a quebra contratual ocorre por culpa do comprador, tendo como enfoque os efeitos dessa dissolução prematura sobre o empreendimento. O estudo, através do método qualitativo,através do estudo da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais,explora-sea compatibilização entre os diversos interesses envolvidos no negócio, ante a necessidade de conciliar a proteção necessária aos consumidores desistentes com os interesses dos demais adquirentes, tendo como justificativa a finalidade social do contrato.
Abstract: The present work aims to critically assess the application of current consolidated jurisprudence in the Brazilian Superior Court of Justice regarding the real estate purchase and sale contract termination under the scope of real estate development in the hypothesis where the contractual breach occurs due to buyer’s fault, focusing on the premature dissolution’s effects on the enterprise. The study, through the qualitative method, through the study of doctrine and jurisprudential precedents, explores the compatibility between the various interests involved in the deal, considering the need to reconcile the necessary protection to consumers who withdraw from the deal with the interests of the other purchasers, having as justification the social function of contract.
Description: FAUST, Marina de Matos Nogueira e Siqueira. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis motivada por culpa do adquirente no âmbito da incorporação imobiliária: uma análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça sob o foco da função social do contrato. 2018. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34028
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