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Type:	TCC
Title:	A criminalização dos atos atentatórios à liberdade sexual: uma análise sobre o desígnio compatível ao cenário brasileiro
Authors:	Rodrigues, Manuela Moreira
Advisor:	Maia, Daniel
Keywords:	Liberdade sexual;Direitos fundamentais;Criminalização;Orientação sexual;Identidade de gênero
Issue Date:	2018
Citation:	RODRIGUES, M. M. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese:	O objetivo do estudo consistiu em analisar a compatibilidade da criminalização dos atos atentatórios à liberdade sexual com o ordenamento jurídico pátrio, em que pese a recorrente discussão sobre o assunto, sobretudo no que tange a prática de condutas discriminatórias, preconceituosas e violentas motivadas pela orientação sexual e pela identidade de gênero. Quando da implementação da Constituição Federal de 1988, houve notório avanço no que diz respeito à incorporação de garantias fundamentais como princípios norteadores, notadamente a dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, à igualdade, à intimidade e à privacidade, de modo que é essencial a avaliação da aplicabilidade de tais garantias a todos os indivíduos, na medida em que, atualmente, não existe previsão de dispositivos legais que antevejam punição estatal para as mencionadas condutas. O Direito Penal, tem como objetivo proteger os bens jurídicos mais importantes à própria sobrevivência da sociedade, porquanto é imperioso considerar o seu papel quanto à tutela do direito à liberdade sexual, examinando os preceitos basilares desse ramo do Direito. Mostra-se cabível criminalizar esses atos, posto que o Direito Penal deve fazer jus a sua função primordial, qual seja a tutela dos bens jurídicos mais preciosos à sociedade, objetivando a proporção da convivência harmoniosa e equilibrada entre todos os cidadãos, sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais preceituados na Constituição Federal.
Abstract in Spanish:	El objetivo del estudio consistió en analizar la compatibilidad de la criminalización de los actos atentatorios a la libertad sexual con el ordenamiento jurídico patrio, en que pese a la recurrente discusión sobre el asunto, sobre todo en lo que se refiere a la práctica de conductas discriminatorias, prejudiciales y violentas motivadas por la orientación sexual y por la identidad de género. Cuando den cumplimiento de la Constitución Federal de 1988, hubo notorio avance en lo que se refiere a la incorporación de garantías fundamentales como principios orientadores, especialmente la dignidad de la persona humana, el derecho a la libertad, a la igualdad, a la intimidad y la privacidad, de modo que es esencial la evaluación de la aplicabilidad de tales garantías a todos los individuos, en la medida en que actualmente no existe previsión de dispositivos legales que prevean castigo estatal para las referidas conductas. El derecho penal, tiene como objetivo proteger los bienes jurídicos más importantes a la propia supervivencia de la sociedad, porque es imperativo considerar su papel con relación a la tutela del derecho a la libertad sexual, examinando los preceptos básicos de esa rama del Derecho. Se muestra eficiente criminalizar esos actos, puesto que el derecho penal debe hacer justicia a su función primordial, que es la tutela de los bienes jurídicos más preciosos a la sociedad, objetivando la proporción de la convivencia armoniosa y equilibrada entre todos los ciudadanos, bajo el prisma de la dignidad de la persona humana y de los derechos fundamentales preceptuados en la Constitución Federal.
Description:	RODRIGUES, Manuela Moreira. A criminalização dos atos atentatórios à liberdade sexual: uma análise sobre o desígnio compatível ao cenário brasileiro. 2018. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33941
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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