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Type: TCC
Title: O alcance da vedação constitucional às provas ilícitas no âmbito do processo penal
Authors: Matos, Ana Iria Carneiro de
Advisor: Alves, Ana Karine de Albuquerque
Keywords: Processo penal;Prova ilícita
Issue Date: 2006
Citation: MATOS, A. I. C. (2006)
Abstract in Brazilian Portuguese: Trata de estudo acerca do alcance da vedação constitucional às provas ilícitas no âmbito do processo penal. Discute se o preceito constitucional inserido no art. 5º, LVI da Constituição Federal deve ser interpretado de forma absoluta ou comporta algum abrandamento. Traça os conceitos de prova ilegal, da qual deriva as espécies prova ilegítima e prova ilícita. Retrata os princípios informadores da teoria das provas e aplicáveis ao estudo das provas ilícitas. Preconiza que a norma constitucional que veda a utilização no processo de prova obtida por meio ilícito deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. Aborda a questão das provas ilícitas por derivação, dando enfoque especial à Teoria da Árvore com Frutos Envenenados. Relata as conseqüências da utilização das provas ilícitas no processo penal.
Abstract: It deals with study concerning the reach of the constitutional prohibition to the illicit tests in the scope of the criminal proceeding. The inserted constitutional rule in art argues if. 5º, LVI of the Federal Constitution must be interpreted of absolute form or holds some abrandamento. It traces the concepts of illegal test, of which drift the species proves illegitimate and illicit test. It portraies the informative principles of the theory of the applicable tests and to the study of the illicit tests. It praises that the constitutional rules that prohibition the use in the process of test gotten for illicit way must be analyzed to the light of the principle of the proportionality. It approaches the question of the illicit tests for derivation, giving special approach to the Theory of the Tree with Poisoned Fruits. It tells the consequences of the use of the illicit tests in the criminal proceeding.
Description: MATOS, Ana Iria Carneiro de. O alcance da vedação constitucional às provas ilícitas no âmbito do processo penal. 2006. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33530
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