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Type: TCC
Title: Análise do regime especial de tributação: um estudo em uma empresa de construção civil
Authors: Silva, Suelynita Saraiva da
Advisor: Peres, Danielle Augusto
Keywords: Planejamento tributário;Patrimônio de afetação
Issue Date: 2013
Citation: SILVA, Suelynita Saraiva da. Análise do regime especial de tributação: um estudo em uma empresa de construção civil. 2013. 22 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: Em resposta ao denominado “efeito ENCOL”, o Governo Federal, através da Lei nº 10.931/2004, criou o Patrimônio de Afetação e o Regime Especial de Tributação pelo Lucro Presumido – RET. A afetação patrimonial, na forma de opção pelo incorporador, visou oferecer maior segurança na aquisição de imóveis em construção. Para tanto é exigido maior transparência nas informações prestadas aos compradores de imóveis em construção, através da obrigatoriedade da manutenção de demonstração contábil completa e individualizada de cada obra e entrega de demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo e recursos pactuados, firmados por profissionais habilitados. Este trabalho tem como objetivo demonstrar se o Patrimônio de Afetação é uma boa opção como planejamento tributário para os novos empreendimentos de uma empresa de acordo com a Lei nº 10.931/2004. Ainda em sua metodologia, foi aplicado o estudo exploratório, na medida em que se apresentam as principais características e abordagens sobre incorporação imobiliária e patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Como resultado, observou-se que o Patrimônio de afetação traz vantagens claras que asseguram os compradores e as instituições financeiras que concedem recursos para a construção dos empreendimentos, porém como instrumento de planejamento tributário a adoção pela afetação não beneficia a empresa, já que não é significativa sua redução na carga tributária além de exigir inúmeros controles internos.
Abstract: In response to the so-called "Encol effect", the Federal Government, through Law No. 10.931/2004 established the Equity and Affectation Special Taxation by Assumed Income - RET. Affectation sheet, in the form of option by the developer, aimed to provide greater security in the acquisition of properties under construction. To do so required greater transparency of information provided to buyers of properties under construction, through the mandatory maintenance of complete financial statement and each individual work and delivery of statement of work and the state of his correspondence with the time and resources agreed, signed by skilled professionals. This paper aims to demonstrate the Equity Affectation is a good option as tax planning for new developments of a company according to Law No. 10.931/2004. Still in its methodology was applied exploratory study, as presenting the main features and approaches to real estate development and detached assets in real estate development. . As a result, it was observed that the Equity affectation clear advantages that ensure buyers and financial institutions that grant funds for the construction of the projects, but as a tool for tax planning by adopting affectation does not benefit the company, as it is not significant reduction in their tax burden while requiring numerous internal controls.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32105
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