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Tipo: TCC
Título: Análise do comprometimento das despesas com pessoal nos municípios da região metropolitana de Fortaleza
Autor(es): Vieira, Pedro Felipe Magalhães
Orientador: Coelho, Nirleide Saraiva
Palavras-chave: Orçamento municipal - Fortaleza, Região Metropolitana de (CE);Folhas de pagamento;Responsabilidade fiscal - Fortaleza, Região Metropolitana de (CE)
Data do documento: 2014
Citação: VIEIRA, Pedro Felipe Magalhães. Análise do comprometimento das despesas com pessoal nos municípios da região metropolitana de Fortaleza. 2014. 18 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2014.
Resumo: Na esfera da Administração Pública, mudanças ocorridas no Brasil exigiram uma gestão governamental responsável capaz de gerir com fiel transparência os recursos públicos a fim de suprir as necessidades da sociedade. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal surge fundada nos pilares do planejamento, transparência, controle e responsabilização impondo limites e metas a serem alcançados pelos entes e gestores públicos. O objetivo desse estudo é descrever o comportamento das Despesas com Pessoal - DTP, da Receita Corrente Líquida - RCL e do indicador Despesa Total com Pessoal/Receita Corrente Líquida do Poder Executivo Municipal da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF no intuito de verificar sua conformidade aos limites impostos pela LRF. Para o alcance do objetivo proposto, foi desenvolvido um estudo de caráter qualitativo, descritivo, bibliográfico e documental. A coleta de dados foi extraída do anexo I do Relatório de Gestão Fiscal durante o período de 2009 a 2013. O estudo revelou que a maioria dos municípios da RMF apresentaram uma variação das Despesas Total com Pessoal percentualmente superior à variação da Receita Corrente Líquida, acarretando na elevação do indicador DTP/RCL e conduzindo ao descumprimento dos limites com pessoal estabelecidos na LRF.
Abstract: In the sphere of the Public Administration, changes that have occurred in Brazil demanded a responsible management government capable of managing with true transparency public resources in order to complement the needs of society. In this context, the Fiscal Responsibility Law – LRF appears founded on the pillars of planning, transparency, control and accountability imposing limits and goals to be achieved by public entities and public managers. The aim of this study is to describe the behavior of the Personnel Expenses, Net of Current Revenue and Expense Indicator Total Personnel / Net Current Revenue of the Executive from the cities that compose the Fortaleza’s Metropolitan Area – RMF in order to verify their conformity to the limits imposed by the LRF. To achieve the proposed objective, a qualitative, descriptive bibliographical and documentary study was developed. Data collection was extracted from Annex I of the Fiscal Management Report from 2009-2013. The study revealed that most municipalities from RMF showed a variation of Total Personnel Expenses greater than the percentage of a variation in Net Current Revenue, resulting in elevation of the indicator DTP / RCL and leading to non-compliance with the limits established in the LRF.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31066
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