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Tipo: TCC
Título: A inconstitucionalidade do fenômeno da bitributação do ICMS no comércio eletrônico
Autor(es): Figueiredo, Iolanda Pinheiro
Orientador: Cavalcante, Lara Capelo
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Tributos;Impostos;Comércio eletrônico - Brasil
Data do documento: 2015
Citação: FIGUEIREDO, Iolanda Pinheiro. A inconstitucionalidade do fenômeno da bitributação do ICMS no comércio eletrônico. 2015. 65 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2015.
Resumo: O ICMS é imposto de competência estadual e não-cumulativo representando, no Brasil, o pilar da tributação indireta, uma vez que a soma do montante arrecadado pelos Estados-membros supera a de qualquer outro tributo, tornando-se a principal fonte de receita dos Estados-membros. Devido à sua importância, o sistema de arrecadação do ICMS é tema bastante discutido, sobretudo em vista das disputas fiscais entre os Estados-membros e das perplexidades relacionadas com a exigência desse imposto, uma vez que existem diferentes fazendas públicas estaduais responsáveis pela cobrança do tributo em questão. A opção do Brasil de conferir aos Estados-membros a competência para instituir o ICMS vem acarretando inúmeros impasses, principalmente nos últimos anos, com o acirramento entre eles, ocasionando o fenômeno da Guerra Fiscal. Instigada pelo problema descrito e com a sua repercussão no âmbito das relações comerciais (com destaque para aquelas decorrentes do comércio eletrônico), a presente monografia busca perquirir a inconstitucionalidade do fenômeno da bitributação do ICMS no comércio eletrônico. O presente estudo engloba essa questão no contexto do Federalismo e diante da Constituição Federal de 1988. Sem a pretensão de esgotar o tema, propõe-se a analisar a constitucionalidade dessa bitributação que está representado pelo Protoloco 21/2011. Entendeu-se que o protocolo em comento está eivado de inconstitucionalidade. Destacaram-se as normas constitucionais violadas assim como as características do Federalismo Fiscal que foram atingidas A metodologia utilizada para o desenvolvimento dos contornos desta pesquisa é de natureza descritiva e essencialmente bibliográfica.
Abstract: The ICMS is a non-cumulative tax of state competence, representing, in Brazil, the pillar of indirect taxation, since the amount collected by the Member States exceeds that of any other tax, becoming the main source of the Member States' revenue. Due to its importance, the ICMS collection system is a very discussed theme, specially in view of the tax disputes among Member States and the perplexities related to the collection of this tax, since there are different state public treasuries responsible for the collection of the tax in question. Brazil's choice to give Member States the power to impose ICMS has been causing numerous impasses, especially in recent years, with the intensification among them, causing the phenomenon of Tax War. Instigated by the described problem and its impact on trade relations (especially those resulting from electronic commerce), this monograph seeks to assert the unconstitutionality of the ICMS double taxation phenomenon in e-commerce. This study encompasses this issue in the context of federalism by analysis of 1988's Federal Constitution. Without claiming to exhaust the subject, it is proposed to examine the constitutionality of this double taxation which is represented by the Protocol 21/2011. It was understood that the protocol under discussion is riddled with unconstitutional. Constitutional provisions were violated as well as the characteristics of Fiscal Federalism that were hit. The methodology used to develop the contours of this research was descriptive and essentially literature.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30862
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