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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/30503| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Considerações sobre a imunidade tributária da ECT em suas diversas atividades |
| Título em inglês: | Tax immunity of ECT in their various activities |
| Autor(es): | Costa, Juliana Miranda Alfaia da Ribeiro, Maria de Fatima |
| Palavras-chave: | Imunidade recíproca;Empresa pública;Correios |
| Data do documento: | 2017 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | COSTA, J.M.A.; RIBEIRO, M.F. (2017) |
| Resumo: | O presente artigo tem por finalidade a análise da aplicação da imunidade tributária recíproca para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em especial no que concerne as suas atividades essenciais e aquelas em atuação concorrente com a iniciativa privada. Primeiramente, são apresentadas considerações sobre as imunidades tributárias, apontando sua evolução histórica e suas espécies, previstas nas alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Posteriormente são analisados os aspectos gerais da ECT, a identificação e importância do serviço postal na Constituição Federal bem como suas atividades essenciais e comerciais. Por fim, discutiuse quanto a extensão da imunidade tributária recíproca para a ECT, empresa pública, inclusive no tocante às suas atividades não típicas, a não ocorrência de afronta aos princípios constitucionais e a não configuração de concorrência desleal. O tema será analisado considerando recentes decisões do Supremo Tribunal Federal com abordagem da doutrina pertinente. |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze the application of reciprocal tax immunity to the Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT), in particular as regards its essential activities and those in competition with the private sector. Firstly, considerations on tax immunities are presented, pointing out their historical evolution and their species, provided for in subsections VI of article 150 of the Federal Constitution. Later, the general aspects of the ECT, the identification and importance of the postal service in the Federal Constitution as well as its essential and commercial activities are analyzed. Finally, we discussed the extent of reciprocal tax immunity for ECT, a public company, including its non-typical activities, the non-occurrence of violation of constitutional principles and the non-establishment of unfair competition. The theme will be analyzed considering recent decisions of the Federal Supreme Court with an approach to relevant doctrine. |
| Descrição: | COSTA, Juliana Miranda Alfaia da; RIBEIRO, Maria de Fatima. Considerações sobre a imunidade tributária da ECT em suas diversas atividades. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 17-40. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30503 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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