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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/30491
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008 |
Título em inglês: | The fundamental right to information in the society of consumer and genetically modified labeling: an analysis of the bill n.4.148/2008 |
Autor(es): | Efing, Antônio Carlos Gonçalves, Bruna Balbi |
Palavras-chave: | Consumidor;Direito à informação;Sociedade de consumo;Transgênicos |
Data do documento: | 2017 |
Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citação: | EFING, A. C.; GONÇALVES, B. B. (2017) |
Resumo: | O presente artigo versa sobre a essencialidade do direito fundamental à informação na sociedade de consumo. A informação adequada, clara e verdadeira pode figurar como um dos principais instrumentos de proteção do consumidor, frente à fluidez de informações controversas na sociedade contemporânea. O Projeto de Lei n. 4.148/2008, em tramitação no Senado Federal como PLC n. 34/2015, afronta esse direito, ao propor a alteração da rotulagem e identificação de alimentos transgênicos no Brasil. Somente munido com a informação plena o consumidor poderá exercer o consumo consciente: crítico, livre e sustentável. Para alcançar tal propósito, utilizar-se-á da metodologia bibliográfica, documental e legislativa. |
Abstract: | This article deals with the essentiality of the fundamental right to information in the consumer society. Adequate, clear and true information may appear as one of the main consumer protection instruments, against the flow of controversial information in contemporary society. The Bill no. 4,148 / 2008, pending in the Senate as PLC n. 34/2015, affront that right to propose to amend the labeling and identification of genetically modified foods in Brazil. Only provided with full information the consumer can exercise conscious consumption: critical, free and sustainable. To achieve this purpose, it will be used the bibliographical, documentary and legislative methodology. |
Descrição: | EFING, Antônio Carlos; GONÇALVES, Bruna Balbi. O direito fundamental à informação na sociedade de consumo e a rotulagem de transgênicos: uma análise do projeto de lei n. 4.148/2008. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 69-86. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30491 |
ISSN: | 1807-3840 |
Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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