Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29506| Tipo: | TCC |
| Título : | A necessidade de nível de instrução superior como condição de elegibilidade |
| Autor : | Toscano, Márcia Pessoa |
| Tutor: | Lopes, Ana Maria D'Ávila |
| Palabras clave : | Direito eleitoral;Direitos políticos;Democracia |
| Fecha de publicación : | 2008 |
| Citación : | TOSCANO, Márcia Pessoa. A necessidade de nível de instrução superior como condição de elegibilidade. 2008. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumen en portugués brasileño: | Tendo em vista o caos político em que se vive, com flagrante descaso dos governantes com a coisa pública, o presente trabalho procura abordar a necessidade de uma maior qualificação destes, como medida de respeito à democracia representativa. Para tanto, defende a necessidade do nível de instrução superior como requisito aos que almejam ocupar um cargo eletivo. Somada a essa necessidade, indica as demais características que devem ser reunidas pelo pretenso representante, como uma boa índole e a integridade moral, fatores que são essenciais em qualquer campo de atividade. Revela, ainda, as conseqüências positivas para a sociedade brasileira ao adotar-se tal medida, importando num fomento à educação e, conseqüentemente, numa perspectiva de desenvolvimento político e social do Estado. Visando alcançar esse objetivo, propõe a mudança no texto da Carta Magna, adicionando a exigência de nível de instrução superior ao rol de condições de elegibilidade. Demonstra que a alteração da Constituição Federal neste ponto é perfeitamente possível, vez que os direitos políticos não estão enquadrados na classificação de cláusulas pétreas constitucionais. |
| Abstract: | Whereas the political chaos in which we live, with evident indifference of our leaders regarding the public affairs, the present work approaches the necessity of further qualification of the leaders, in order to respect the representative democracy. Thus, this study supports the need of a higher level in education as a requirement for those people willing to hold elective office. In addition to this necessity, it indicates other attributes that the future representative must present, as good-natured and morality, elements that are essential to any activity. Indicates, though, the positive consequences for the Brazilian society whether embracing this proposal, which will promote better education and, consequently, political prospective and social development of our state. To achieve this goal, it proposes a change in the text of Magna Charta, including higher education level in the list of prerequisite for eligibility. It shows that the amendment of the Federal Constitution regarding this subject is perfectly possible, since the political rights are not petrous clauses. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29506 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2008_tcc_mptoscano.pdf | 420,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.