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Type: TCC
Title: A ação civil pública ambiental: aspectos gerais e a relevância da inversão do ônus probatório na tutela dos interesses difusos
Authors: Montenegro, Daniella Almeida
Advisor: Araújo, Sarah Carneiro
Keywords: Ação civil pública;Direito ambiental;Interesses coletivos
Issue Date: 2008
Citation: MONTENEGRO, Daniella Almeida. A ação civil pública ambiental: aspectos gerais e a relevância da inversão do ônus probatório na tutela dos interesses difusos. 2008. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2008.
Abstract in Brazilian Portuguese: Na presente monografia, busca-se analisar criticamente a ação civil pública, enfocando a tutela ambiental e a importância da inversão do ônus da prova para a proteção do meio ambiente. Para tanto, dispõe-se dos aspectos gerais do direito ambiental, enfatizando questões relevantes como o status de direito fundamental conferido ao meio ambiente saudável e equilibrado pela Carta Magna, destacando, ainda, alguns dos princípios ambientais mais importantes, bem como a superação da dicotomia público/privado, com a inserção na legislação dos direitos coletivos lato sensu. Estas inovações demonstram a necessidade de tutela diferenciada aos interesses transindividuais, dada ineficiência de proteção do ortodoxo modelo processualista. Neste passo, com a demonstração dos pontos basilares, busca-se expor o principal meio processual de proteção ao meio ambiente, isto é, a Ação Civil Pública, abordando seus aspectos gerais e sua fundamental importância para a coletividade. Por fim, apresentam-se argumentos sólidos no intuito de demonstrar a necessidade de que o operador do direito tenha um novo olhar sobre os interesses ambientais, principalmente no aspecto processual, destacando a inversão do ônus probatório nessas demandas, como um dos instrumentos para melhor protegê-los.
Abstract: In this monograph, seeks to examine critically the public civil action, focusing on environmental protection and the importance of reversing the burden of proof for environmental protection. For both, has itself with the general aspects of environmental law, emphasizing relevant issues as the status of fundamental right conferred to the environment healthy and balanced by the Fundamental Law, highlighting addition, some of the most important environmental principles, and to overcome the dichotomy public / private, with the insertion of collective rights legislation in the broad sense. These innovations demonstrate the need for protecting the interests transindividuais differentiated because of inefficiency protection of Orthodox model. In this step, with the demonstration of basic points, seeks to expose the main way of procedural protection to the environment, namely the Public Civil Action, addressing aspects general and its fundamental importance to the community. Finally, solid arguments present themselves in order to demonstrate the need for the operator of the law has a new look at the environmental interests, mainly in the procedural aspect, highlighting the reversal of the evidentiary burden on those demands, as one of the tools to better protect them.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29394
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