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Type: TCC
Title: Aspectos jurídicos da ocupação de áreas de praia no litoral do estado do Ceará
Authors: Teixeira, George Luiz Sampaio
Advisor: Araújo, Sarah Carneiro
Keywords: Crescimento urbano;Impacto ambiental;Direito ambiental;Costa
Issue Date: 2008
Citation: TEIXEIRA, George Luiz Sampaio. Aspectos jurídicos da ocupação de áreas de praia no litoral do estado do Ceará. 2008. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008
Abstract in Brazilian Portuguese: A Zona Costeira do Ceará é a região mais densamente ocupada do Estado e onde se concentram as maiores pressões ambientais. Dentre os ambientes agredidos, encontram-se as praias, bens de uso comum do povo ameaçados pelo crescimento urbano desordenado e pela privatização desses espaços não edificáveis, através da construção de empreendimentos de natureza particular, tais como: hotéis, resorts, barracas de praia, clubes, casas de veraneio e restaurantes, que comprometem o equilíbrio ecológico e a dinâmica costeira local. O presente trabalho monográfico aborda os aspectos jurídicos envolvidos na ocupação das áreas de praia do litoral cearense, em especial as implicações resultantes da definição legal de praia, passando por uma análise comparativa entre o tratamento dado a esses espaços ambientais nas diferentes legislações dos Municípios da Zona Costeira do Estado. Procura-se, também, esclarecer questões práticas que dizem respeito à responsabilização dos agentes envolvidos na privatização das faixas de praia, assim como às dificuldades encontradas na determinação do limite superior desses bens de uso comum do povo em áreas densamente urbanizadas.
Abstract: The Coastal Zone of Ceará, in the northeast of Brazil, is the most densely occupied region of the State and with the highest concentration of environmental pressures. Among the harmed environments are the beaches, properties of common use for the people, threatened by the unordered urban growth and the privatization of those spaces non-aedificandi, trough the building of ventures of private nature, such as: hotels, resorts, beach kiosks, clubs, beach houses and restaurants, which compromise the local ecological balance and the coastal dynamics. The present academic work approach the legal aspects involved in the occupation of the coastal areas of Ceará, especially the resulting implications of the legal definition of beach, going trough a comparative analyze between the treatment given to these environmental spaces in the different laws of the Ceará coastal councils. It aims, as well, to clarify some practical questions concearning to the accountability of the actors involved in the privatization of the beaches, and moreover to the difficulties found in the determination of the upper limits of these properties of common use of the people in densely urbanized areas.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29344
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