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Type: TCC
Title: O instituto do jus postulandi e a garantia de acesso à justiça
Authors: Silva, Raphael Bruno de Oliveira
Advisor: Belchior, Déborah Sales
Keywords: Advogados;Acesso à justiça;Processos
Issue Date: 2009
Citation: SILVA, Raphael Bruno de Oliveira. O instituto do jus postulandi e a garantia de acesso à justiça. 2009. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Abstract in Brazilian Portuguese: A capacidade postulatória é um pressuposto processual de validade e, segundo o Estatuto da OAB, é de exercício privativo do advogado. Na Justiça do Trabalho, no Habeas Corpus e nos Juizados Especiais estaduais e federais, há a previsão do jus postulandi, que é a dispensa de assistência de advogado para a parte litigar em juízo. Essa dispensa, entretanto, garante apenas um aparente acesso à justiça, uma vez que a parte desassistida de advogado acaba tendo mitigados a ampla defesa e o contraditório, implicando na não efetivação da tutela jurisdicional. A faculdade de postular em juízo sem advogado incide, na maioria dos casos, sobre os que se encontram em desvantagem processual, envolvendo direitos indisponíveis, agravando a afronta às garantias constitucionais.
Abstract: The capacity to postulate is a  procedural guarantee for the validity of a lawsuit  and, according to the OAB Statute, it’s a lawyer´s inherent prerrogative. In the Labor Law branch, in Habeas Corpus and in state and federal Special Courts, there is the prediction of jus postulandi, which is the dismissal of the lawyer assistance to litigate in the courts. This exemption, however, provides only an apparent access to justice, for the person who doesn’t have this assistance ends up having his right of broad defense and  contradictory principles mitigated, resulting in the inefficiency of judicial protection. The right of postulating at the court without a lawyer assistance concerns, in most cases,  the ones who are in a prosecution disadvantage, involving undisposable rights and aggravating the affront to the constitutional guarantees.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28345
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