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Type:	TCC
Title:	A efetividade do direito à educação e o controle social
Authors:	Queiroz, Roberta Medeiros de
Advisor:	Colares, Marcos Antonio Paiva
Keywords:	Direitos humanos;Direito à educação;Direitos fundamentais;Políticas públicas em Educação;Controle social
Issue Date:	2009
Citation:	QUEIROZ, Roberta Medeiros de. A efetividade do direito à educação e o controle social. 2009. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Abstract in Brazilian Portuguese:	A monografia versa sobre a efetividade do direito à educação. O objetivo é analisar os mecanismos jurídicos e sociais de exigibilidade da real efetivação desse direito. A metodologia empregada para a investigação foi a pesquisa bibliográfica e documental. No trabalho, parte-se da análise do contexto de normatização internacional do direito à educação, com vistas à observância dos impactos provocados pelo reconhecimento da educação como um direito humano no ordenamento jurídico brasileiro. Segue-se com a análise do conteúdo material do direito à educação, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, identificando a relação existente entre o reconhecimento da educação como um direito fundamental e a reconstrução do conceito de cidadania no Brasil. Seguidamente, é feito um estudo acerca da eficácia dos direitos fundamentais, detendo-se, sobretudo, na análise da eficácia das normas definidoras de direitos sociais e, de forma mais específica, do direito à educação. Posteriormente, são apresentados mecanismos jurídicos e sociais de efetividade do direito à educação, apontando-se alguns limites e possibilidades e destacando-se a importância da mobilização social na luta por esse direito.
Abstract in Spanish:	El trabajo monográfico versa acerca de la efectividad del derecho a la educación. El objetivo es analizar los mecanismos legales y sociales de la real efectuación de este derecho. Tratase de una investigación bibliográfica y documental. El trabajo tiene inicio con un análisis del contexto de la normatización internacional del derecho a la educación, con vistas a la observancia de los impactos provocados por el reconocimiento de la educación como un derecho humano en el sistema legislativo brasileño. Se sigue con el análisis del contenido material del derecho a la educación, a partir de la Constitución Federal de 1988 y del Estatuto del Niño y del Adolescente, identificando la relación existente entre el reconocimiento de la educación como derecho fundamental y la reconstrucción del concepto de la ciudadanía en el Brasil. Seguidamente, ha sido realizado un estudio acerca de la eficacia de los derechos fundamentales, con foco, principalmente, en el análisis de la eficacia de las normas definidoras de derechos sociales y, de forma más específica, del derecho a la educación. Más adelante, presentase los mecanismos legales y sociales de la eficacia del derecho a la educación, señalándose algunos límites y posibilidades, destacándose la importancia de la movilización social en la lucha por este derecho.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28303
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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