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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27902| Type: | TCC |
| Title: | Desapropriação de cadáver |
| Authors: | Barros, Daline Paula |
| Advisor: | Alencar, Victor Hugo Medeiros |
| Keywords: | Cadáver;Desapropriação;Ética Médica;Pesquisa médica;Autopsia |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | BARROS, Daline Paula. Desapropriação de cadáver. 2013. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A desapropriação de cadáveres é uma hipótese pouco estudada pela doutrina, sendo necessária a análise dos institutos da desapropriação e da natureza jurídica do cadáver, bem como implicações legais, éticas, sociais e religiosas da medida, a fim de se posicionar a favor ou contra esta. Divide-se a doutrina quanto à possibilidade de desapropriação de cadáveres e é omisso o Decreto-Lei nº 3.365/41. Na jurisprudência não se encontra posicionamento sobre o assunto, o que decorre do fato de a Administração Pública ainda não ter tentado esse procedimento. Para a conclusão sobre a viabilidade de tal procedimento, estuda-se a natureza jurídica do cadáver e o enquadramento da pesquisa médica de doenças raras como utilidade pública, sendo imperioso, para esta última, demonstrar-se que o direito à saúde é um direito fundamental. A seguir, deve passar-se à análise das implicações éticas, sociais e religiosas do assunto. |
| Abstract: | The corpse’s expropriation is a hypothesis poorly studied for legal doctrine, requiring the analysis of expropriation’s and legal nature of the corpse’s institutes, as well as legal, ethical, social and religious implications of the measure to stand for or against it. The doctrine divides about the possibility of corpse’s expropriation and Decree-Law No. 3.365/41 is silent. The case law is not positioning on the issue, which stems from the fact that public administration has not tried this procedure yet. For the conclusion about the feasibility of such procedure, is studied the legal nature of body and the placing of medical research for rare diseases as public utility, being imperative, for this last one, demonstrating that the right to health is a fundamental right. The following should be passed to the analysis of ethical, social and religious implications of the issue. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27902 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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