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Tipo: TCC
Título: O projeto de reforma da lei nº 8.313/91 (lei rouanet) no atual contexto das leis de incentivo à cultura no Brasil, à luz do disposto nos artigos 215 e 216 da constituição federal de 1988
Autor(es): Souza Neto, Raul Ribeiro de
Orientador: Araújo, Francisco Régis Frota
Palavras-chave: Patrimônio cultural;Cultura popular;Cultura
Data do documento: 2012
Citação: MOREIRA, Mariana Magalhães. Jurisdicização das relações homoafetivas no Brasil: avanço histórico. 2012. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo principal analisar o projeto de reforma da Lei nº 8.313/91 (comumente conhecida como Lei Rouanet), e seu impacto no atual contexto das Leis de Incentivo à Cultura no Brasil, estudando a real efetividade dos atuais e potenciais mecanismos de concretização da norma disposta no art. 215 da Constituição Federal. Para tanto, são estudadas as disposições contidas na Lei original e os impactos sociais gerados por ela nestes mais de 20 anos de vigência, com o objetivo de observar se houve, realmente, mudanças significativas no cenário da produção cultural no país. Foi necessário discutir acerca próprio conceito de “cultura”, “bem cultural” e “patrimônio cultural”, constantes no ordenamento jurídico brasileiro, com o fito de examinar se há, realmente, uma tutela estatal no sentido de protegê-los e incentivá-los. Ademais, realizou-se um estudo acerca de todo o contexto histórico da proteção e do incentivo à cultura no Brasil, desde a independência até os presentes dias. Por fim, todos os atuais mecanismos de incentivo à cultura no país foram mencionados, quais sejam, a Lei do Audiovisual, o PRONAC, o FNC, a FICART, a ANCINE etc., com ênfase na sua logística, em suas virtudes e em seus defeitos.
Abstract: The main objective of this study is to analyze the reform project of Law No. 8.313/91 (commonly known as Rouanet Law) and its impact on the current context of Cultural Incentive Law in Brazil, studying the actual effectiveness of current and potential mechanisms implementation of the standard prepared in the art. 215 of the Federal Constitution. More specifically, we studied the provisions contained in the original Law and social impacts generated by it in those over 20 years of duration, in order to observe whether there was indeed significant changes in the setting of cultural production in the country. It was necessary to discuss about the concept of "culture" and “cultural heritage” , contained in the Brazilian legal system, with the aim of examining whether there is indeed a state protection in order to protect them and encourage them . Moreover, there was a study about the whole historical context of protecting and promoting culture in Brazil, from independence until the present day. Finally, all current mechanisms for encouraging culture in the country were mentioned, namely, the Audiovisual Law, the PRONAC, the FNC, the FICART, the ANCINE, etc. with emphasis on their logistics, their virtues and their defects.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27855
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