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Type: TCC
Title: Aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de combinação de leis para o benefício do réu
Authors: Sousa, Yorran Lirio Prates Barbosa de
Advisor: Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Direito penal;Legalidade (Direito);Leis
Issue Date: 2014
Citation: SOUSA, Yorran Lirio Prates Barbosa de. Aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de combinação de leis para o benefício de réu. 2014. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
LUZ, Viviana Cristina dos Santos da. A nacionalidade nos sistemas constitucionais dos países de língua oficial portuguesa. 2014. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo visa analisar a possibilidade de se combinarem leis que se sucedem no tempo com o objetivo de beneficiar o réu. O poder legislativo, muitas vezes pressionado pela opinião pública, acaba por criar muitas leis de conteúdo penal, ora endurecendo o tratamento, ora relaxando. Sabe-se que a Constituição só permite a retroatividade da lei penal quando esta é benéfica. Porém há casos em que a lei posterior traz em seu conteúdo partes benéficas e partes maléficas ao acusado, fazendo com que o magistrado tenha dúvida na hora de aplicar a lei ao caso concreto. Nesse sentido, far-se-á, inicialmente, uma abordagem a partir dos princípios que embasam o Direito Penal. Em seguida, serão feitas considerações a respeito da combinação de leis analisadas pela doutrina nacional e estrangeira. Também será brevemente analisado o projeto do novo Código Penal que trata expressamente do tema da combinação de leis penais para beneficiar o réu. Após, será realizada uma análise detalhada da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema. A partir da descrição do fenômeno da combinação de leis penais, serão expostos argumentos que reforçam a vedação a tal conjugação de leis, de modo a demonstrar que se for dado ao juiz pinçar parte de duas leis diferentes para ser aplicado ao caso concreto, estará sendo violado o princípio da separação de poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição.
Abstract: This study aims to examine the possibility of combining laws which follow in time in order to benefit the defendant. The Legislative, often under pressure from opinion poll, ends up creating many criminal laws, sometimes _recrudescending how to deal with the defendant, sometimes relaxing. It is known that the Constitution only allows retroactivity of criminal law when it is beneficial. But there are cases in which the subsequent law brings in beneficial content , as well as harmful content to the accused, making the judge have doubts when applying the law to the case. So it will be made, initially, an approach from the principles that underlie the criminal law. Then considerations concerning the combination of laws considered by national and foreign doctrine will be made. It will also be briefly discussed the Project of the new Criminal Code which expressly deals with the topic under study. After that, a detailed analysis of the evolution of the jurisprudence of the Supreme Court and the Federal Court about the topic will be held. From the description of the phenomenon of combination of criminal laws, arguments that reinforce the seal to such a combination of laws will be exposed, in order to show that, if the judge combining parts of two different laws to be applied to the case, the principle of separation of powers(entrenchment clause of our Constitution) will be violated.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27687
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