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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27643| Tipo: | TCC |
| Título : | A atual conjuntura da fiança criminal no ordenamento processual penal brasileiro |
| Autor : | Barreira, Lisly Borges |
| Tutor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palabras clave : | Fiança criminal;Processo penal;Presunção de inocência;Liberdade provisória |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | MENDES NETO, Layer Leorne. Controle de cláusulas contratuais privadas à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e da humanização do direito civil. 2014. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho busca, por meio de uma revisão bibliográfica, analisar a atual conjuntura do instituto da fiança criminal no Brasil. O ordenamento processual penal brasileiro, originariamente, foi pautado na presunção de culpa do acusado. O Código de Processo Penal de 1941, até hoje em vigor, foi elaborado durante um período em que não se encontravam consolidadas diversas garantias individuais, dentre elas, a presunção de inocência, somente positivada com o advento da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o indivíduo submetido à investigação ou processo criminal necessariamente ficaria recolhido ao cárcere, somente tendo a possibilidade de obter liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Desta forma, quando a lei estabelecia que o crime era inafiançável , a conseqüência era a manutenção da prisão até julgamento. A lei n o 6.416/77 criou, pela primeira vez, a liberdade provisória sem a prestação de fiança, momento em que se inverteu o quadro da prisão provisória, passando esta a ser uma exceção no processo penal, enquanto que a liberdade tornou-se a regra. A citada lei autorizou a liberdade provisória mesmo quando houvesse previsão de inafiançabilidade do crime. Neste momento, passou-se a questionar a utilidade e necessidade do instituto da fiança criminal. Estudiosos passaram a alegar a total perda da aplicabilidade do instituto e a necessidade de reformas legislativas para revigorá-lo. A Lei n.º 12.403/2011, a mais atual e completa que versou sobre o tema, alterou diversos dispositivos referentes à fiança criminal e trouxe inovações inegavelmente positivas. No entanto, a doutrina ainda aponta algumas críticas com relação ao regramento do instituto, concluindo por uma necessidade de reforma legislativa integral e completa. |
| Abstract: | This study aims, through the means of a literary review, to analyze the current state of the institute of criminal bail in Brazil. The Brazilian prosecution system was originally based on the presumption of guilt of the criminal defendant. The current Code of Criminal Procedure, dated from 1941, was developed during a period when several individual guarantees were not consolidated. The presumption of innocence is one example, only effectively legislated with the advent of the Federal Constitution of 1988. Before that, any individual submitted to investigation or prosecution would have to be taken to jail, and would only have the possibility of obtaining temporary freedom through bail. Thus, when the law stated that a crime was not bailable, the result was the maintenance of prison until the judge´s verdict. The Law number 6.416/77 created, for the first time, the possibility of obtaining freedom without having to pay bail. After that change, the provisional prison became an exception in criminal procedures, while freedom has become the rule. At that point, we started to question the usefulness and necessity of the institution of criminal bail. Scholars began to claim the total loss of the applicability of the institute and the need for legislative reforms to reinvigorate it. The most current and complete Law about the theme is the Law number 12.403/2011. This law brought some undeniably positive innovations concerning the institute. However, there are still some censurable points regarding the institute. A complete and integral legislative reform is needed. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27643 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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