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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27627| Type: | TCC |
| Title: | Estudo acerca do instituto da "colaboração premiada" previsto na nova lei de organização criminosa (lei 12.850 de 2013) à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e do sistema acusatório |
| Authors: | Moreira, João Victor Duarte. |
| Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Processo penal;Crime organizado;Delação premiada |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | MOREIRA, João Victor Duarte. Estudo acerca do instituto da colaboração premiada previsto na nova lei de organização criminosa (lei 12.850 de 2013) à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e do sistema acusatório. 2014. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho visa a analisar o instituto da colaboração premiada previsto na nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e do sistema acusatório de processo penal vigente no Brasil. A colaboração premiada, já prevista em outras leis ordinárias, agora teve seu contexto e alcance mais bem delimitados, de modo que facilitou a sua utilização, bem como conferiu maior segurança jurídica àqueles que são beneficiados com tal instituto. Analisou-se, então as diversas modalidades de colaboração premiada previstas na lei, apontando, além da sua adequação à Constituição Federal de 1988, os avanços e retrocessos que trouxe a nova legislação para o sistema penal brasileiro. Ao fim, sustenta-se que os pontos do novo texto legal que trazem, de qualquer forma, a interferência do magistrado na decisão acerca do instituto devem ser rechaçados, ao passo que os que privilegiam a total isenção do Ministério Público para propor a delação premiada devem ser exaltados, ante a atualidade e compatibilidade dos dispositivos com a ordem constitucional. Propõe-se, como solução, a criação de um órgão revisor dentro do Ministério Público, o qual ficará responsável pela revisão de todos os acordos de colaboração premiada firmados, independentemente de sua celebração. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the institute of the leniency program under the new Criminal Organizations Law (Lei 12.850/2013) illuminated by the principle of a mandatory criminal persecution and the accusatory legal system in Brazil. The leniency program, already proposed in other forms, now has a more accurate concept, aiming for a more appropriate usage, raising its social effectiveness. This study approaches all of its modalities, on behalf of the Constituição Federal de 1988, analyzing its progresses and setbacks that this new law brought to the criminal justice system. At the end, it’s argued that the judge’s intervention on the leniency program are condemnable, while State Attorneys holds the right propose this measure, on suitable cases. The study also proposes, as a solution, the creation of an administrative council on State Attorneys hierarchy responsible for reviewing all the deals firmed by the leniency program rules. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27627 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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