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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27242| Type: | TCC |
| Title: | Controvérsias acerca da lei das inelegibilidades a partir da lei complementar 135/2010 |
| Authors: | Melo, Rafael Veras Castro |
| Advisor: | Maia, Daniel |
| Keywords: | Inelegibilidades;Corrupção na política;Direito eleitoral |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | COÊLHO, Pedro Emanuel Alcantara. Cabimento da prisão preventiva em concurso de crimes de menor potencial ofensivo. 2013. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho consiste na análise relativa à discussão das hipóteses de inelegibilidade, enfatizando as questões polêmicas e duvidosas com relação à aplicação deste instituto após a edição da Lei Complementar 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Preliminarmente, ressalta-se a evolução jurisprudencial que levou às alterações legais ocorridas, bem como a relação existe entre estas e o clamor da sociedade pela maior preservação dos valores da probidade e da moralidade no Direito Eleitoral brasileiro. Após isso, são esclarecidos conceitos gerais relacionados à inelegibilidade, abordando suas características e sua regulação pelas diversas legislações existentes, como a Lei Complementar 64/90. No capítulo seguinte, questiona-se as posições divergentes associadas às diversas implicações da utilização da legislação, destacando a solução encontrada pelos Tribunais Superiores para as dúvidas e suas possíveis críticas. Em seguida, aborda-se os institutos da prescrição penal e seus efeitos na seara eleitoral, da substituição de candidatos e sua relação com o princípio democrático, da nova inelegibilidade decorrente de infrações ético-profissionais, dentre outras inovações. Por fim, discute-se a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior Eleitoral sobre os assuntos e tenta-se encontrar caminhos para o futuro nessas questões. |
| Abstract: | This work consists of the analysis relating to the discussion of the assumptions of inelegibility, emphasizing the dubious and controversial issues regarding the application of this institute after the publication of Supplementary Law 135/2010, Clean Record Law. Preliminarily, it emphasizes the jurisprudential evolution that led to legal changes occurred as well as the relationship between these and the clamor of society by greater preservation of the values of probity and morality in Brazilian Election Law. After that, general concepts are clarified to ineligibility, discussing its features and its regulation by the various existing laws, such as the Supplementary Law 64/90. In the next chapter, we question the divergent positions associated to the various implications of the use of legislation, highlighting the solution found by the Courts to the doubts and possible criticism. Then covers up the prescription penal institutes and their effects on harvest election of replacement candidates and their relationship with the democratic principle, the new ineligibility due to ethical and professional violations, among other innovations. Finally, we discuss the established jurisprudence of the Supreme Electoral Tribunal on the issues and try to find ways for the future in these matters. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27242 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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