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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25492| Type: | TCC |
| Title: | A aplicação do direito penal ao inimigo no combate à corrupção |
| Authors: | Guerreiro, Josymeiry Marculino |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Keywords: | Direito penal;Criminologia;Crime contra a administração pública;Corrupção na política;Corrupção administrativa |
| Issue Date: | 2016 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho trata da aplicação da Teoria do Direito Penal do inimigo, definida por Günther Jakobs, no combate aos crimes de corrupção, discutindo-se sobre a legitimidade da aplicação da referida Teoria no Brasil, à luz dos princípios penais e processuais penais constitucionalmente estabelecidos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, revistas, artigos, notícias, dicionários, legislações, decisões judiciais e consultas a sites de órgãos públicos. Tratou-se da definição do termo “corrupção”, conceituando-se os aludidos crimes no âmbito da Administração Pública e apontando-se a possibilidade da responsabilização dos agentes públicos, abordou-se sobre a Teoria do Direito Penal do inimigo, analisando-se se o corrupto pode ser considerado um inimigo no Brasil, demonstrando-se a influência da aludida Teoria no Direito Brasileiro, e realizou-se um estudo sobre os princípios penais e processuais penais constitucionalmente assegurados, defendendose a incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com o Estado Democrático de Direito, analisando-se a questão da impunidade e apontando-se possíveis alternativas para o combate à corrupção. |
| Abstract: | This paper treats about the implementation of the enemy‟s Criminal Law Theory, settled by Günther Jakobs, in the fight against corruption crimes, discussing over the legitimacy of the Theory‟s application in Brazil, in light of criminal and Constitutional procedures. The study was developed through a bibliographical research, including, in the support material, books, monographs, master's dissertations, doctoral theses, magazines, articles, news, dictionaries, legislations, court decisions and consults to public agencies‟ websites. It was treated about the definition of the term "corruption" was defined, taking a stance on corruption crimes within the Public Administration and pointing out the possibility of responsibility of political agents, we discussed the Enemy‟s Criminal Law Theory, analyzing if the corrupt can be considered a Brazil‟s enemy, and demonstrated the influence of the alluded Theory in Brazilian Law, and we did a study was carried out on the criminal principles and procedural penalties constitutionally assured, defending the incompatibility of the Enemy‟s Criminal Law with the Democratic State of Right, analyzing the issue of impunity and possible alternatives for combating corruption. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25492 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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