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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12335| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Execução fiscal administrativa e devido processo legal |
| Autor(es): | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave: | Devido processo legal;Execução fiscal administrativa |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | CAVALCANTE, Denise Lucena (2007) |
| Resumo: | Este artigo analisa o projeto de lei referente à criação da execução fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo. |
| Abstract: | This article analyze the law project of tax foreclosure proceedings in the hands of the Brazilian Tax Administration, should the viability if it observes the administrative due process of law. |
| Descrição: | CAVALCANTE, Denise Lucena. Execução fiscal administrativa e devido processo legal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.47-54. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12335 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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