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dc.contributor.authorSánches, María José López-
dc.contributor.authorMolina, Pedro M. Herrera-
dc.date.accessioned2015-05-15T17:36:37Z-
dc.date.available2015-05-15T17:36:37Z-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationSÁNCHEZ, M. J. L. ; MOLINA, P. M. H. (2013)pt_BR
dc.identifier.isbn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12214-
dc.descriptionSÁNCHEZ, M. J. L.; MOLINA, P. M. H. Tienen derecho los obligados tributarios a ser informados del intercambio de datos fiscales entre administraciones tributarias de diversos estados? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC , Fortaleza, v.33, n. 1, 2013, p. 421-434pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectUnión Europeapt_BR
dc.subjectDerecho a la informaciónpt_BR
dc.subjectIntercambio de datos fiscalespt_BR
dc.titleTienen derecho los obligados tributarios a ser informados del intercambio de datos fiscales entre administraciones tributarias de diversos estados?pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste estudo teve como objetivo avaliar se o sistema jurídico da União Europeia obriga ou não ao Estado que informe as partes interessadas da troca de informações fiscais com as autoridades de outros Estados-Membros. Pesquisa bibliográfica e documental sobre a polêmica em torno do tema foi realizada. Concluiu-se que o sistema jurídico da União Europeia não obriga os Estados a informar a pessoa sobre a troca de informações com outros Estados-Membros. Além disso, não há qualquer menção em convenções internacionais. Destina-se a regular a matéria, devido à urgência e importância do tema.pt_BR
dc.description.abstract-esEste estudio procuró evaluar si el sistema jurídico de la Unión Europea obliga o no al Estado a informar a los interesados del intercambio de información tributaria con administraciones de otros Estados miembros. Se realizó búsqueda bibliográfica y documental sobre las polémicas en torno al tema. Se concluyó que el sistema jurídico de la Unión Europea no obliga a los Estados a informar al interesado sobre el intercambio de información con otros Estados miembros. Además, no hay mención en los convenios internacionales. Se propone regular la materia, debido a la urgencia y la importancia del tema.pt_BR
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