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dc.contributor.authorArruda Junior, Pedro-
dc.date.accessioned2015-05-13T11:48:00Z-
dc.date.available2015-05-13T11:48:00Z-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationARRUDA JUNIOR, P. (2013)pt_BR
dc.identifier.isbn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11989-
dc.descriptionARRUDA JUNIOR, Pedro. Aplicação do princípio da insignificância na infração penal de alteração de edificação especialmente protegida frente ao paradigma da proporcionalidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.33, n. 1, 2013, p. 239-258pt_BR
dc.description.abstractIn the contemporary landscape, the environment has been the subject of multiple protective action of the State. In the case of environmental law, this branch seeking protection through laws and principles can highlight the institute as an effective shield means of overturning the heritage value of landscape, ecological, tourist, artistic, historical, cultural, religious, archaeological, ethnographic or monumental. The criminal law environmental reserve specific crime in search of protection tipping, which is a violation of specially protected building alteration, typified in Article 63 of Law 9605/98. Then, the institute of tipping should be analyzed jointly in cornfields criminal and administrative. However, the slowness of the Brazilian judiciary, as well as the heavy burden of owning a well tumbled raises the analysis of the principle of insignificance as an instrument of proportionality, justice and achievement. The environmental criminal law should be used as a last resort and only when there is extensive damage to property specifically protected.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectInsignificânciapt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.titleAplicação do princípio da insignificância na infração penal de alteração de edificação especialmente protegida frente ao paradigma da proporcionalidadept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrNo panorama contemporâneo, o meio ambiente tem sido objeto de múltipla ação protecionista do Estado. No caso do direito ambiental, ramo que busca esta proteção através de leis e princípios pode-se destacar o instituto do tombamento como meio eficaz de defesa do patrimônio de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental. O direito penal ambiental reserva crime específico em busca da proteção ao tombamento, qual seja a infração de alteração de edificação especialmente protegida, tipificada no artigo 63 da Lei 9605/98. Logo, o instituto do tombamento deve ser analisado conjuntamente nas searas criminal e administrativa. Contudo, a morosidade do judiciário brasileiro, assim como o intenso ônus de ser proprietário de um bem tombado levanta a análise do princípio da insignificância como instrumento de proporcionalidade e concretização da justiça. O direito penal ambiental deve ser utilizado como ultima ratio e somente quando houver extenso dano ao patrimônio especialmente protegido.pt_BR
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