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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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2021 | Duplo grau de jurisdição como norma convencional: uma proposta de conformação do direito ao recurso no processo penal brasileiro | Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda | Tese |
2016 | Por uma dialética de permanente ecocentrização do constitucionalismo ambiental brasileiro: uma interlocução entre a constituição de 1988 e o estado ecológico de Klaus Bosselmann | Câmara, Ana Stela Vieira Mendes | Tese |
2015 | O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização | Gomes, Felipe Lima | Tese |
2016 | Movimento sindical: autorregulação pluralista das eleições democráticas | Farias, Clóvis Renato Costa | Tese |
2022 | Poder artificial de tributar? Limites e requisitos à utilização (adequada) da inteligência artificial pela administração tributária | Albuquerque, Adriana Reis de | Tese |