Navegando por Autor Moreira, João Victor Duarte.
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2014 | Estudo acerca do instituto da "colaboração premiada" previsto na nova lei de organização criminosa (lei 12.850 de 2013) à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e do sistema acusatório | Moreira, João Victor Duarte. | TCC |