Navegando por Autor Martins, Debora Maria
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2025 | Acordo de não persecução cível (ANPC) como instrumento da justiça restaurativa no Direito Administrativo sancionador: desafios e perspectivas | Martins, Debora Maria | Dissertação |