Navegando por Autor Cavalcante, Saulo Vinícius Oliveira Lima
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2018 | Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade : uma análise da competência jurisdicional e da prisão do condenado ao regime aberto | Cavalcante, Saulo Vinícius Oliveira Lima | TCC |