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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2024 | Assistentes virtuais como espiãs silenciosas: a admissibilidade de prova advinda de dispositivos de inteligência artificial no processo penal brasileiro | Vasconcelos, Amanda Carla Canuto | TCC |
2024 | (In) compatibilidade do sequestro de bens previsto no Decreto-Lei nº 3.240/1941 com as medidas assecuratórias disciplinadas no Código de Processo Penal | Carvalho, Francisco Alves de | TCC |