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Tipo: Dissertação
Título: Os mecanismos da cota-parte do ICMS previstos nas legislações dos Estados Brasileiros: avaliação comparativa com o modelo cearense
Autor(es): Silva Filho, Amadeu Oliveira da
Orientador: Irffi, Guilherme Diniz
Palavras-chave em português: Cota-Parte do ICMS;Índice de educação;Federalismo fiscal;Fundeb;Emenda Constitucional nº 108/2020;Equidade;Lei nº 14.113/2020;Gestão por resultados;Políticas públicas
Palavras-chave em inglês: ICMS Revenue Sharing;Education index;Fiscal federalism;Fundeb;Constitutional Amendment N. 108/2020;Equity;Law No. 14.113/2020;Results-based management;Public policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Data do documento: 2025
Citação: SILVA FILHO, Amadeu Oliveira da. Os mecanismos da cota-parte do ICMS previstos nas legislações dos Estados Brasileiros: avaliação comparativa com o modelo cearense. 2025. 59f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2025.
Resumo: A presente dissertação realiza uma análise comparativa dos mecanismos da Cota-Parte do ICMS nas legislações dos estados brasileiros, utilizando o modelo cearense como ponto focal. Com base na teoria do federalismo fiscal, o estudo tem por objetivo descrever e comparar os diferentes modelos de distribuição. A investigação é orientada pela Teoria da Descentralização Fiscal e considera a Teoria da Justiça Distributiva de John Rawls para avaliar a distribuição equitativa de recursos. Por meio de um estudo de caso múltiplo, com análise das variáveis socioeconômicas regionais, observa-se, inicialmente, que houve uma ampla adesão dos estados à Emenda Constitucional nº 108/2020 e que, em 2024, todos os estados com informações disponíveis cumpriram as metas de investimento estabelecidas na Lei nº 14.113/2020, que trata do Novo Fundeb. Ademais, a análise revela que a maioria das unidades federativas adotou um modelo híbrido de avaliação, combinando dados de sistemas nacionais, como o SAEB/IDEB e o Censo Escolar, com o desenvolvimento de avaliações próprias para aferir a proficiência e o fluxo escolar dos alunos. Os indicadores mais recorrentes são a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática e as taxas de aprovação, havendo uma tendência crescente de incorporação de fatores de equidade para valorizar os avanços de municípios mais vulneráveis. Observa-se, ainda, que o modelo da Cota-Parte do ICMS do Ceará, que utiliza critérios de desempenho em educação, saúde e meio ambiente, prioriza uma redistribuição equitativa de recursos, beneficiando municípios menores, além de promover o aumento na proficiência educacional e estimular uma cultura de gestão por resultados.
Abstract: This dissertation undertakes a comparative analysis of the ICMS Quota-Share mechanisms within the legislations of Brazilian states, using the model from Ceará as a focal point. Grounded in the theory of fiscal federalism, the study aims to describe and compare the different distribution models. The investigation is guided by Fiscal Decentralization Theory and considers John Rawls's Theory of Distributive Justice to assess the equitable distribution of resources. Through a multiple-case study involving the analysis of regional socioeconomic variables, it is initially observed that there was widespread adherence by the states to Constitutional Amendment No. 108/2020. Furthermore, in 2024, all states with available data met the investment targets established by Law No. 14.113/2020, which pertains to the New Fundeb. Moreover, the analysis reveals that the majority of federative units have adopted a hybrid assessment model, combining data from national systems, such as SAEB/IDEB and the School Census, with the development of their own evaluations to gauge student proficiency and school flow. The most recurrent indicators are proficiency in the Portuguese Language and Mathematics and student approval rates, with a growing trend towards incorporating equity factors to better recognize the advancements of more vulnerable municipalities. It is also noted that the Ceará ICMS quota-share model, which employs performance criteria in education, health, and the environment, prioritizes an equitable redistribution of resources, thereby benefiting smaller municipalities. Additionally, it fosters an increase in educational proficiency and stimulates a results-based management culture.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86174
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8821559850261716
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:PEP - Dissertações defendidas na UFC

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