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Tipo: Dissertação
Título: Entre o legal e o tradicional: uma avaliação da implementação do código da cidade do município de Fortaleza na feira livre de Messejana
Título em inglês: Between the legal and the traditional: an evaluation of the implementation of the city code of Fortaleza in the Messejana street market
Autor(es): Freitas Neto, Felipe Alves de
Orientador: Soares, Maria de Nazaré Moraes
Palavras-chave em português: Políticas públicas;Ocupação de espaços públicos;Legislação urbana;Feiras livres
Palavras-chave em inglês: Public policies;Occupation of public spaces;Urban legislation;Street markets
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Data do documento: 2025
Citação: FREITAS NETO, Felipe Alves de. Entre o legal e o tradicional: uma avaliação da implementação do código da cidade do município de Fortaleza na feira livre de Messejana. 2025. 171 f. Dissertação (Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas) - Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Centro de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Em 2019, foi promulgada em Fortaleza/CE, a Lei Complementar nº 270, mais conhecida como Código da Cidade que reuniu uma variedade de legislações esparsas e as consolidou junto com o antigo Código de Obras e Posturas de 1981, com o intuito de servir de referencial legal para a regulação de diversas situações previstas como atribuições de competência do município. Influenciado pela legislação federal com ênfase no Estatuto da Cidade de 2001, o dispositivo cearense se fundamenta, dentre outras, na modernização da aplicação das leis, melhor planejamento urbano e maior participação social. Para observar tais modificações, o espaço da Feira de Messejana, realizada em espaço público, destinada ao comércio e ambiente que convive com interações sociais e culturais serve de exemplo para observar se os melhoramentos que justificaram o novo Código da Cidade estão em franca execução. Diversos estudiosos como Estima Giacobbo e Hermany (2023), Da Silva Araújo (2024), Dias (2025), Levin (2016), Placha (2011), dentre outros defendem em seus trabalhos uma legislação e atuação governamental que respeite as várias formas de ocupação dos espaços públicos combatendo problemas estatais e admitindo a participação da sociedade. Portanto, tendo em vista o contextualizado, o objetivo geral dessa pesquisa é avaliar em profundidade (Rodrigues, 2008) a implementação do Código da Cidade de Fortaleza (CE), como política pública que visa a regulação e ordenamento das atividades comerciais exercidas em espaços públicos do município, tendo como recorte territorial a centenária Feira Livre de Messejana. A natureza da pesquisa é qualitativa, de cunho exploratório e analítico, a coleta de dados ocorrerá a partir da pesquisa bibliográfica e documental, bem como a partir de entrevistas semiestruturadas com feirantes e público da feira de Messejana (Minayo, Deslandes e Gomes, 2009). Para a análise desses dados foram utilizadas as técnicas de Análise Documental e Análise de Conteúdo Temática a partir de categorias pré-definidas e abertura para categorias do campo (Bardin, 1977; Dias; Mishima, 2023). A partir da pesquisa avaliativa sobre a implementação da política de planejamento urbano, apontam-se como achados: (i) Ainda que apresente inovações, a política de regulação do espaço urbano não demonstra relevante diferença entre a norma similar que a antecedia; (ii) Restou demonstrado que o conteúdo da política não mantém forte influência sobre o contexto a que se destina; (iii) Os objetivos inseridos por força da implantação da política em 2019 ainda não demonstram estabilidade quanto à sua execução e oferta; (iv) O recorte proposto se mantém, principalmente, por sua condição de oferecer opção para as camadas populares contando ainda, nesse caso com seu aspecto histórico; (v) Não se identificam elementos que corroborem a promessa estatal de modernização ou de abertura de espaço para participação social na trajetória institucional da política; (vi) As características relacionadas à temporalidade e territorialidade da política, a fiscalização não trouxe maior entendimento sobre seus direitos e deveres, caracterizando-se como uma medida punitiva ou corretiva. Dessa forma, a partir da pesquisa avaliativa, percebe-se a importância e a tradição da Feira de Messejana, que, contudo, sofre com a ausência de uma atuação do poder público implicada com os desafios oriundos de sua posição no âmbito urbano de ordem cultural, social e econômica, de onde se recomenda a ampliação de espaços de participação na formulação, implementação, controle e avaliação das políticas de organização do espaço urbano a partir dos olhares e vozes das feiras livres do município.
Abstract: In 2019, Complementary Law No. 270, better known as the City Code, was enacted in Fortaleza, Ceará. It brought together a variety of disparate legislation and consolidated it with the former 1981 Building and Bylaws Code. Its purpose was to serve as a legal framework for regulating various situations considered to be municipal jurisdictions. Influenced by federal legislation, particularly the 2001 City Statute, the Ceará legislation is based, among other things, on modernizing law enforcement, improved urban planning, and increased social participation. To observe these changes, the Messejana Fair, held in a public space, designated for commerce and an environment conducive to social and cultural interactions, serves as an example to see whether the improvements that justified the new City Code are being fully implemented. Several scholars such as Estima Giacobbo and Hermany (2023), Da Silva Araújo (2024), Dias (2025), Levin (2016), Placha (2011), among others, advocate in their works for legislation and government action that respects the various forms of occupation of public spaces, combating state problems and allowing public participation. Therefore, given the context, the general objective of this research is to evaluate in depth (Rodrigues, 2008) the implementation of the City Code of Fortaleza (CE), as a public policy that aims to regulate and organize commercial activities carried out in public spaces of the municipality, having as its territorial scope the century-old Feira Livre de Messejana. This research is qualitative, exploratory, and analytical in nature. Data collection will be based on bibliographic and documentary research, as well as semistructured interviews with vendors and the public at the Messejana market (Minayo, Deslandes, and Gomes, 2009). Documentary Analysis and Thematic Content Analysis were used to analyze these data, based on predefined categories and openness to field categories (Bardin, 1977; Dias; Mishima, 2023). Based on the evaluative research on the implementation of the urban planning policy, the following findings are highlighted: (i) Although it presents innovations, the urban space regulation policy does not demonstrate a significant difference from the similar norm that preceded it; (ii) It was demonstrated that the policy's content does not maintain a strong influence on the context for which it is intended; (iii) The objectives inserted by virtue of the policy's implementation in 2019 still lack stability in terms of their implementation and delivery; (iv) The proposed cut is maintained, mainly, due to its condition of offering an option for the popular classes, also counting, in this case, with its historical aspect; (v) No elements were identified that corroborate the state's promise of modernization or of opening up space for social participation in the institutional trajectory of the policy; (vi) Regarding the characteristics related to the temporality and territoriality of the policy, oversight did not provide greater understanding of its rights and duties, characterizing it as a punitive or corrective measure. Thus, based on the evaluative research, the importance and tradition of the Messejana Fair are evident. However, it suffers from the lack of public action involved in addressing the challenges arising from its position within the urban cultural, social, and economic sphere. Therefore, it is recommended to expand spaces for participation in the formulation, implementation, monitoring, and evaluation of policies for organizing urban space, based on the perspectives and voices of the municipality's open-air markets
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83392
Currículo Lattes do(s) Autor(es): lattes.cnpq.br/4953847904440676
Currículo Lattes do Orientador: lattes.cnpq.br/3073541276192824
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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