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Type: TCC
Title: Procedimentos e desafios regulatórios na conexão de usinas FV GD I: um estudo sob a REN 1000/2021 e a Lei 14.300
Authors: Minervino, Maria Torres de Medeiros
Advisor: Honorio, Dalton de Araujo
Keywords in Brazilian Portuguese : Usina fotovoltaica;Geração distribuída;Lei 14300;REN 1000/2021;Regulação;Desafios regulatórios
Keywords in English : Photovoltaic power plant;Distributed generation;Law 14.300/2022;ANEEL REN 1000/2021;Regulation;Regulatory challenges
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
Issue Date: 2025
Citation: MINERVINO, Maria Torres de Medeiros. Procedimentos e desafios regulatórios na conexão de usinas FV GD I: um estudo sob a REN 1000/2021 e a Lei 14.300. 2025. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Elétrica) — Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: A expansão da geração distribuída fotovoltaica no Brasil tem se intensificado nos últimos anos, impulsionada pela busca por fontes renováveis e pela descentralização da matriz elétrica. No entanto, o processo de conexão dessas usinas à rede de distribuição ainda enfrenta obstáculos técnicos, regulatórios e operacionais que comprometem sua efetiva implementação. Este trabalho analisa os procedimentos regulatórios e os principais desafios enfrentados na conexão de usinas fotovoltaicas de minigeração distribuída no Brasil, com foco específico na modalidade GD I. A pesquisa é estruturada com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da micro e minigeração distribuída. O estudo detalha as etapas obrigatórias do processo de conexão à rede de distribuição, como a solicitação e aprovação do orçamento de conexão, a celebração de contratos, a execução de obras e a realização do estudo de proteção. São abordados ainda os entraves comuns enfrentados pelos consumidores, como reprovações de orçamentos por alegações técnicas (ex.: inversão de fluxo) e dificuldades pelas distribuidoras para cumprimento dos prazos estabelecidos. Como metodologia do trabalho, foi elaborado e apresentado um fluxograma explicativo que representa graficamente as etapas do processo de conexão e os possíveis desafios regulatórios enfrentados, permitindo uma compreensão didática e objetiva da sequência lógica do procedimento regulatório exigido pela regulação, facilitando sua aplicação prática e análise crítica. Através de estudos de caso práticos, o trabalho demonstra a aplicação dos dispositivos normativos em seis usinas fotovoltaicas reais, destacando pontos críticos como a falta de transparência, atrasos na conexão e descompasso entre o que é previsto na legislação e a prática operacional das distribuidoras. Os resultados demonstram que, apesar dos avanços regulatórios, persistem lacunas significativas na implementação efetiva da legislação, uma vez que todas as usinas apresentaram entraves no procedimento, as quais podem ser visualizadas no fluxograma. Esse vislumbre dos cenários reais, reforça a necessidade de maior fiscalização, padronização de condutas entre as distribuidoras e maior conhecimento do consumidor acerca dos procedimentos normativos, para que seja possível maior acompanhamento do processo de conexão das usinas e maior segurança dos direitos que devem ser assegurados.
Abstract: The expansion of distributed photovoltaic generation in Brazil has intensified in recent years, driven by the pursuit of renewable sources and the decentralization of the electricity matrix. However, the process of connecting these plants to the distribution grid still faces technical, regulatory, and operational challenges that hinder its effective implementation. This study analyzes the regulatory procedures and the main challenges in connecting distributed photovoltaic plants of the GD I modality in Brazil. The research is based on ANEEL Normative Resolution No. 1000/2021 and Law No. 14.300/2022, which establishes the legal framework for micro and mini distributed generation. The study details the mandatory stages of the connection process, including the request and approval of the connection budget, contract execution, construction works, and protection studies. Common obstacles encountered by consumers are also addressed, such as budget rejections due to technical reasons (e.g., reverse power flow) and delays by distribution companies in meeting established deadlines. As a methodology, an explanatory flowchart was developed to graphically represent the connection stages and potential regulatory challenges, enabling a clear and practical understanding of the regulatory process and facilitating its critical analysis. Through practical case studies, the work demonstrates the application of regulatory provisions in six real photovoltaic plants, highlighting critical points such as lack of transparency, connection delays, and discrepancies between legal requirements and distribution companies’ operational practices. The results reveal that, despite regulatory advances, significant gaps remain in effective implementation, as all plants analyzed faced obstacles in the process. These findings underscore the need for greater oversight, standardization of practices among distribution companies, and increased consumer awareness of regulatory procedures to ensure proper monitoring of connection processes and the protection of generator rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82788
Author's ORCID: https://orcid.org/0009-0005-2664-5389
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/6907459341903000
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3687-2794
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/2463345182927912
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:ENGENHARIA ELÉTRICA - Monografias

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