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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82485| Tipo: | TCC |
| Título: | Freelancers e a pejotização das relações de trabalho em empresas de tecnologia: análise do caso iFood e as implicações sociais e jurídicas para entregadores e empresa |
| Autor(es): | Lima, Leticia Brito de |
| Orientador: | Xavier, Beatriz Rego |
| Palavras-chave em português: | Pejotização;iFood;Direito do Trabalho;Economia Gig;Subordinação Algorítmica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | LIMA, Leticia Brito de. Freelancers e a pejotização das relações de trabalho em empresas de tecnologia: análise do caso iFood e as implicações sociais e jurídicas para entregadores e empresa. 2025. 104 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho investiga o fenômeno da pejotização nas relações de trabalho, com ênfase nas empresas de tecnologia e, em especial, no caso do iFood. Partindo de uma contextualização histórica das relações laborais no Brasil, discute-se como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concebida em um cenário industrial, enfrenta dificuldades para regular práticas de contratação intermediadas por aplicativos. A análise teórica aborda o conceito de pejotização, os elementos do vínculo empregatício e o surgimento da economia gig, destacando as implicações da chamada subordinação algorítmica. O estudo concentra-se no funcionamento do iFood, descrevendo seu modelo de negócios e a maneira como, na prática, os entregadores são classificados como “freelancers” ou pessoas jurídicas (MEIs). São examinadas decisões judiciais sobre o tema e as consequências sociais de um cenário em que trabalhadores arcam com custos e riscos, sem acesso a direitos básicos previstos na CLT. Conclui-se que a ausência de regulamentação específica para os trabalhadores de plataformas digitais acarreta precarização e insegurança jurídica, fortalecendo a discussão sobre a necessidade de uma revisão legislativa ou de novas interpretações jurisprudenciais. A pesquisa contribui, assim, para o debate sobre a adequada tutela do trabalho no contexto da era digital, buscando conciliar inovação tecnológica, competitividade empresarial e proteção social. |
| Abstract: | This study examines the phenomenon of “pejotização” (the practice of hiring workers as legal entities instead of formally employed individuals) in technology companies, focusing particularly on the case of iFood. Beginning with a historical overview of labor relations in Brazil, it discusses how the Consolidation of Labor Laws (CLT), originally devised under an industrial framework, faces challenges in regulating hiring practices mediated by digital platforms. The theoretical analysis addresses the concept of “pejotização,” the key elements of employment relationships, and the emergence of the gig economy, highlighting the implications of so-called algorithmic subordination. The research centers on iFood’s operational model, explaining how, in practice, workers are categorized as freelancers or legal entities (MEIs). Judicial decisions on the subject are reviewed, along with the social consequences of a system in which workers bear most of the costs and risks without access to basic rights under the CLT. Findings indicate that the lack of specific regulations for platform workers generates precarious conditions and legal uncertainty. This underscores the need for either legislative reform or novel judicial interpretations. Consequently, this study contributes to the debate surrounding the proper protection of labor in the digital era, aiming to balance technological innovation, business competitiveness, and social welfare. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82485 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0988-643X |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/2095285339253491 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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