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Tipo: TCC
Título: A dispensa de licitação fundamentada no Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021: as estratégias da gestão universitária da Universidade Federal do Ceará diante das alterações legislativas
Título em inglês: The waiver of bidding based on Art. 75, II of Law nr. 14.133/2021: the strategies of university management of The Federal University of Ceará in face of the legislative changes
Autor(es): Araújo, Lidiane de Vasconcelos
Orientador: Ferreira, Kilvia Souza
Palavras-chave em português: Dispensa de licitação;Gestão universitária;Estratégias
Palavras-chave em inglês: Waiver of bidding;University management;Strategies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Data do documento: 2022
Citação: ARAÚJO, Lidiane de Vasconcelos. A dispensa de licitação fundamentada no Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021: as estratégias da gestão universitária da Universidade Federal do Ceará diante das alterações legislativas. 2022. 22 f. TCC (Especialização em Gestão Universitária) - Curso de Especialização em Gestão Universitária, Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes novidades legislativas referentes às contratações diretas. Diante dessas novidades, como o aumento do valor econômico das contratações no caso de compras e outros serviços para que haja dispensa de licitação, e as mudanças geradas no dia a dia das Instituições de Ensino Superior, surge o interesse pela pesquisa. Este artigo tem como principal objetivo investigar quais as estratégias adotadas pela gestão universitária da Universidade Federal do Ceará diante das alterações legislativas trazidas pela dispensa de licitação fundamentada no inciso II do art. 75 da lei em comento. Para tanto, constitui-se em uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, onde utiliza-se, como coleta de dados, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e o relato de experiência que tem como base a entrevista semiestruturada, realizada com sete servidores da Universidade com atuação e expertise na área de licitação ou contratação direta. Os resultados mostram que há um grupo de trabalho responsável pela análise e implementação da Lei nº 14.133/2021 na Universidade, tendo a gestão universitária adotado uma postura conservadora. Ademais, conclui-se que, inicialmente, haverá um custo financeiro adicional para Instituição diante do aumento do número de capacitações a serem realizadas pelos servidores que trabalham com os procedimentos licitatórios e com as contratações diretas. Por fim, os servidores que trabalham no setor de contratações diretas terão mudanças na rotina de trabalho, vez que haverá um aumento no volume de serviço em virtude da quantidade de demandas que chegarão ao setor.
Abstract: The new Law of Public Bidding and Administrative Contracts (Law Nr. 14,133/2021) brought important legislative innovations regarding direct hiring. In view of these innovations, such as the increase in the economic value of contracts in the case of purchases and other services to be exempt from bidding, and the changes generated in the daily life of Higher Education Institutions, the interest in this research arises. The main objective of this article is to investigate the strategies adopted by the management of the Federal University of Ceará in face of the legislative changes brought about by the exemption of bidding based on item II of art. 75 of the law in question. For this reason, this research is exploratory with a qualitative approach, which uses, as data collection, the bibliographic and documentary research and the experience report based on semi-structured interviews, conducted with seven public servers of the university with performance and expertise in the area of bidding or direct contracting. The results show that there is a working group responsible for the analysis and implementation of the law 14,133/2021 at the university, and that the university management has adopted a conservative posture. Furthermore, it is concluded that, initially, there will be an additional financial cost for the institution due to the increase in the number of training sessions to be held by the employees who work with bidding procedures and direct hiring. Finally, the servers that work in the direct hiring sector will have changes in their work routine, since there will be an increase in the volume of service due to the number of demands that will reach the sector.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78889
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/9285651669165481
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3944876544344346
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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